Limitação do conhecimento de agravo interno contra atos ordinatórios sem conteúdo decisório em processos judiciais

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ausência de conteúdo decisório em atos ordinatórios afasta a possibilidade de conhecimento de agravo interno interposto contra tais despachos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão esclarece que o agravo interno exige, para seu cabimento, a existência de decisão judicial que cause prejuízo à parte. Como despachos ordinatórios, a exemplo daquele que determina a redistribuição dos autos, não produzem efeitos materiais sobre o direito debatido, a interposição de agravo interno contra eles é manifestamente incabível. O não conhecimento do agravo interno, por ausência de pressuposto de admissibilidade, previne a utilização inadequada do recurso, resguardando a funcionalidade do sistema recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Entretanto, despachos ordinatórios não constituem decisões, razão pela qual não exigem fundamentação exauriente nem ensejam recurso.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021: "Cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator". Tal dispositivo subentende a existência de decisão com conteúdo prejudicial à parte, o que não ocorre em atos meramente ordinatórios.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula expressa sobre o tema, mas os precedentes do STJ são reiterados: AgInt no AREsp Acórdão/STJ; AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A correta interpretação dos pressupostos recursais é essencial para o bom funcionamento do sistema de justiça. Ao vedar o conhecimento de agravo interno contra despachos ordinatórios, o STJ delimita o âmbito de atuação recursal, preservando o rigor técnico e evitando tumulto processual. Tal orientação é de extrema relevância para advogados e magistrados, pois assegura que somente decisões aptas a causar gravame sejam objeto de impugnação, contribuindo para a eficiência e racionalidade do processo judicial.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do STJ revela fidelidade ao princípio da taxatividade dos recursos e à instrumentalidade do processo. A decisão representa postura coerente com o propósito de desestimular recursos temerários e de valorizar a efetividade das decisões judiciais. O rigor quanto aos pressupostos do agravo interno proporciona maior previsibilidade e segurança jurídica, pois limita a atuação recursal às hipóteses legalmente admitidas, evitando o prolongamento injustificado da tramitação processual. Os reflexos práticos envolvem a padronização dos procedimentos e a mitigação de riscos de nulidade por excesso de formalismo ou por excesso de recursos contra atos desprovidos de conteúdo decisório.