Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988
Modelo de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal de 1988 e artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, destinada a preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f e no CPC/2015, art. 988 é instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A reclamação constitucional, conforme delineada no texto, assume papel fundamental na proteção da competência do STJ e na observância de suas decisões, especialmente em situações de multiplicidade de demandas e de definição de competência em matérias repetitivas. O uso correto dessa ferramenta processual previne decisões conflitantes e confere uniformidade e segurança jurídica ao sistema.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, I, f
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica diretamente aplicável à tese.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta tese reforça o papel institucional do STJ como garantidor da uniformidade e da coerência jurisprudencial, especialmente na resolução de demandas repetitivas. A correta utilização da reclamação evita conflitos de competência e assegura a efetividade das decisões paradigmáticas.
ANÁLISE CRÍTICA
A utilização da reclamação como instrumento de controle da autoridade e competência do STJ revela-se importante diante da complexidade das demandas em matéria de saúde pública. As consequências práticas envolvem a preservação da hierarquia das decisões judiciais, prevenindo a fragmentação da jurisprudência e garantindo maior previsibilidade e segurança aos jurisdicionados.
