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Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

204 - Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.

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Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

202 - Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade de comprovação imediata do direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, destacando que não é permitida dilação probatória para fatos controversos, conforme entendimento jurídico aplicável.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

211 - Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de serviços terceirizados para funções semelhantes às de cargos concursados não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, ressaltando a necessidade de comprovação efetiva de burla ao concurso público e à ordem de classificação.

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Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

209 - Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

210 - Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, conforme a Lei 8.666/1993, não se equipara à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei 8.745/1993, afastando a caracterização de preterição de candidato aprovado em cadastro reserva de concurso público. Fundamenta-se na interpretação das normas que regulam as modalidades de contratação no serviço público.

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Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

214 - Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os embargos de declaração não são instrumentos para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional, mas destinados exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

208 - Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a inaplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos de anistia política concedidos a militares afastados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964, fundamentado na tese firmada pelo STF no Tema 839 em repercussão geral, que exige a ausência de motivação exclusivamente política.

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Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

213 - Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os Embargos de Declaração têm a finalidade exclusiva de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, não podendo ser usados para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional.

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Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

215 - Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, destacando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para tais matérias, mesmo quando utilizadas para fins de prequestionamento. Ressalta a importância do respeito à distribuição constitucional das competências entre os tribunais superiores.

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Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

222 - Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico que esclarece a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federado no polo passivo da demanda e a manutenção da competência jurisdicional, independentemente da descentralização administrativa do SUS, com definição do responsável financeiro e ressarcimento a serem discutidos na fase de cumprimento de sentença.

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