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Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

218 - Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, reconhecendo a legitimidade da inclusão do Estado-membro no polo passivo da ação, mesmo para medicamentos não incorporados à lista do SUS, conforme entendimento do STF no Tema 793. Destaca ainda que a identificação do ente responsável para ressarcimento ocorre somente na fase de cumprimento de sentença, sem afastar a solidariedade na fase de conhecimento, com base nos princípios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações para Rediscussão de Mérito e Prequestionamento Constitucional e Aplicação do Art. 1.022

219 - Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações para Rediscussão de Mérito e Prequestionamento Constitucional e Aplicação do Art. 1.022

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destacando que não se prestam para rediscutir mérito ou prequestionar questões constitucionais, mas apenas para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado.

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Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

214 - Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os embargos de declaração não são instrumentos para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional, mas destinados exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

215 - Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, destacando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para tais matérias, mesmo quando utilizadas para fins de prequestionamento. Ressalta a importância do respeito à distribuição constitucional das competências entre os tribunais superiores.

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Aplicação do caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos conforme Tema 793/STF, delimitando competência no cumprimento de sentença e ressarcimento

225 - Aplicação do caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos conforme Tema 793/STF, delimitando competência no cumprimento de sentença e ressarcimento

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre o caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos, com base no julgamento do Tema 793/STF, destacando que a repartição de competências administrativas do SUS deve ser considerada apenas na fase de cumprimento de sentença e para fins de ressarcimento, sem afastar a solidariedade na definição do polo passivo ou competência na ação principal.

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Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

226 - Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que buscam a entrega de medicamentos registrados pela ANVISA, porém não incorporados à lista do SUS. Destaca que o polo passivo deve ser composto pelos entes federativos indicados pela parte autora, não cabendo ao magistrado alterar ou ampliar o polo com base em normas administrativas do SUS, salvo em casos de redirecionamento do cumprimento da sentença ou definição de ressarcimento entre os entes públicos envolvidos.

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Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

222 - Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico que esclarece a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federado no polo passivo da demanda e a manutenção da competência jurisdicional, independentemente da descentralização administrativa do SUS, com definição do responsável financeiro e ressarcimento a serem discutidos na fase de cumprimento de sentença.

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Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

223 - Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a definição da competência jurisdicional em ações judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca que a competência deve ser fixada conforme os entes federativos indicados pelo autor no polo passivo, vedando ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base em regras administrativas de repartição de competência do SUS. Trata-se de orientação relevante para o correto direcionamento das demandas e respeito à delimitação processual.

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Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

172 - Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a necessidade de autorização prévia da autoridade ambiental para exploração e desmatamento em imóvel privado, destacando a obrigatoriedade de medidas preventivas e compensatórias, bem como a independência entre sanção administrativa e responsabilidade civil por danos ambientais.

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Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

180 - Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres, não sendo cabível o pagamento retroativo ao período anterior à formalização do referido laudo. Fundamenta-se na necessidade de comprovação técnica para o reconhecimento do direito.

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