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Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

138 - Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a competência discricionária da Administração Pública para definir métodos e critérios em concursos públicos, destacando a deferência judicial às bancas examinadoras e os limites para revisão judicial em casos excepcionais de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação das regras do edital.

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Revisão judicial dos atos da banca examinadora por inobservância das regras editalícias que configuram ilegalidade e violação aos direitos dos candidatos e da Administração Pública

139 - Revisão judicial dos atos da banca examinadora por inobservância das regras editalícias que configuram ilegalidade e violação aos direitos dos candidatos e da Administração Pública

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a possibilidade de revisão judicial dos atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos quando há descumprimento das regras previstas no edital, destacando a obrigatoriedade de observância das normas editalícias para candidatos e Administração Pública e fundamentando a ilegalidade desses atos.

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Aplicação da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 no FCVS: Diretrizes para Remessa e Intervenção da Caixa Econômica Federal e União em Processos Judiciais com e sem Sentença de Mérito

143 - Aplicação da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 no FCVS: Diretrizes para Remessa e Intervenção da Caixa Econômica Federal e União em Processos Judiciais com e sem Sentença de Mérito

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece as diretrizes para a aplicação do art. 1º da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, no contexto do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Define procedimentos para remessa dos autos à Justiça Federal em processos sem sentença de mérito e as condições para intervenção da Caixa Econômica Federal e da União em ações já com sentença de mérito, conforme previsto na legislação vigente.

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Competência da Justiça Federal para Ações Envolvendo Contratos do SFH com Cobertura pelo FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

144 - Competência da Justiça Federal para Ações Envolvendo Contratos do SFH com Cobertura pelo FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União, em observância aos requisitos legais e ao marco temporal estipulado pela Medida Provisória 513/2010, posteriormente convertida na Lei 12.409/2011.

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Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal para Intervenção em Ações do SFH com Cobertura do FCVS e Remessa à Justiça Federal conforme Tema 1.011 do STF

145 - Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal para Intervenção em Ações do SFH com Cobertura do FCVS e Remessa à Justiça Federal conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que fundamenta a existência do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações judiciais envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, autorizando a remessa do processo à Justiça Federal com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da Repercussão Geral, mediante a apresentação de apólice pública (ramo 66).

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Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal e Fixação da Competência da Justiça Federal em Ações sobre Seguros de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS conforme Tema 1.011 do STF

146 - Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal e Fixação da Competência da Justiça Federal em Ações sobre Seguros de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que trata do reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar como parte ou terceira interessada em ações relativas a seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), determinando a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, conforme repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.

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Competência da Justiça Federal para Demandas de Contratos SFH com Cobertura do FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Tema 1.011 do STF

147 - Competência da Justiça Federal para Demandas de Contratos SFH com Cobertura do FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a competência da Justiça Federal para julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da repercussão geral.

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Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal para Julgamento de Ações sobre Contratos de Mútuo Habitacional do SFH com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal

150 - Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal para Julgamento de Ações sobre Contratos de Mútuo Habitacional do SFH com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece a competência para julgamento de ações envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para o julgamento final, enquanto a Justiça Federal atua na instância originária, especialmente após a Medida Provisória 513/2010 e a Lei 12.409/2011. Ressalta-se a necessidade de deslocamento da ação para a Justiça Federal sempre que a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, manifeste interesse jurídico na demanda.

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Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal em Processos Envolvendo Recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) com Atuação da Caixa Econômica Federal

151 - Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal em Processos Envolvendo Recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) com Atuação da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência jurisdicional para julgamento de processos que envolvem recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do STJ é o órgão competente e que a Justiça Federal deve atuar, especialmente quando a Caixa Econômica Federal defende os interesses do FCVS, conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 da Repercussão Geral (RE 827.966/PR).

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Deslocamento da Competência para Justiça Federal em Litígios de Contratos do SFH com FCVS com Manifestação de Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

157 - Deslocamento da Competência para Justiça Federal em Litígios de Contratos do SFH com FCVS com Manifestação de Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a determinação de deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse jurídico, conforme a Súmula 150 do STJ e o Tema 1.011 do STF, independentemente da data do contrato, desde que o interesse da CEF seja formalmente declarado.

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