Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Enquanto não houver a comprovação da notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional da portaria anistiadora, a execução do título judicial fundamentado em anistia política não pode ser suspensa.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que a simples instauração de procedimento administrativo para revisão da portaria anistiadora, sem a efetiva notificação do interessado, não tem o condão de suspender a execução de título judicial transitado em julgado, especialmente quando há valores incontroversos a serem requisitados. A Administração Pública, ao pretender a suspensão do cumprimento da obrigação, deve demonstrar que observou o contraditório e a ampla defesa, notificando formalmente o anistiado acerca do procedimento revisional instaurado.
A ausência de notificação viola garantias processuais do administrado e impede o sobrestamento do feito executivo, pois o título judicial permanece hígido e exigível até eventual anulação efetiva da portaria, precedida do devido processo legal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LIV – devido processo legal
• CF/88, art. 5º, LV – contraditório e ampla defesa
• CF/88, art. 37, caput – princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 535, §4º – expedição de precatório de valor incontroverso
• Lei 9.784/1999, art. 26 – notificação do interessado em processo administrativo

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a necessidade de observância irrestrita do devido processo legal e da proteção jurisdicional efetiva ao particular, mesmo diante de procedimentos revisionais instaurados pela Administração com base em entendimentos do STF (RE Acórdão/STF – Tema 839). A decisão do STJ protege a segurança jurídica e impede que a Administração utilize a morosidade ou a inércia como subterfúgio para obstar o cumprimento de decisões judiciais.
No cenário prático, esse entendimento restringe poderes unilaterais da Administração em suspender execuções fundadas em portarias anistiadoras, exigindo sempre a ciência formal do interessado. Os reflexos futuros são relevantes: a Administração deverá atuar com diligência e celeridade nos procedimentos revisionais, sob pena de ver mantidas as execuções contra si e, possivelmente, responsabilização por eventual demora indevida.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão do STJ demonstra robustez argumentativa ao equilibrar os interesses públicos (controle da legalidade das anistias) e privados (garantias individuais do anistiado). Ao exigir a notificação prévia como condição para a suspensão da execução, a Corte reforça a centralidade do contraditório e da ampla defesa, impedindo práticas administrativas que resultem em prejuízo desproporcional ao particular.
Do ponto de vista processual, a decisão confere segurança jurídica ao executado e previsibilidade às relações com a Administração, vedando a paralisação indefinida do processo executivo. O acórdão também alerta para a necessidade de celeridade administrativa, evitando o uso abusivo de procedimentos revisionais como mecanismo protelatório.
Em síntese, a tese prestigia valores constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito e confere efetividade à tutela jurisdicional, com potencial para influenciar a atuação administrativa em outros casos de anistia e benefícios similares.