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Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.

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Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.

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Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.

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Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o recurso especial não é o meio adequado para questionar a negativa de vigência de dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece a Constituição Federal.

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Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

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Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional

Documento estabelece que a Guarda Civil Municipal, integrante do sistema de segurança pública, não possui competência para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias Militar e Civil, devendo sua atuação restringir-se à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme os fundamentos legais aplicáveis.

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Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Documento que aborda a responsabilidade legal dos provedores de aplicações digitais em relação à remoção de conteúdos ofensivos postados por usuários, com foco na regra da reserva de jurisdição e na exceção do mecanismo de notice and takedown aplicado a imagens íntimas de caráter privado. Discute fundamentos jurídicos e limites da atuação dos provedores para proteção dos direitos dos envolvidos.

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