Este documento aborda a vedação do uso da reclamação constitucional como substituto de recurso não interposto no momento processual adequado, mesmo diante de suposto descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Estabelece que processos judiciais relacionados a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser julgados pelo juízo originalmente competente (estadual ou federal), proibindo a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento final do Tema 1.234 pelo STF.
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A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
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Análise jurídica sobre o efeito substitutivo dos recursos sucessivos, destacando a perda superveniente do objeto da reclamação quando a decisão inicial é substituída por acórdãos posteriores, inviabilizando nova impugnação.
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Documento aborda a decisão do STF - no Tema 660, esclarecendo que alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando fundamentadas em normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa à Constituição, não gerando repercussão geral. Trata-se da delimitação dos critérios para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários.
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Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
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Documento que analisa os critérios para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, destacando a necessidade de demonstração de abuso, ilegalidade ou teratologia, e o esgotamento das demais providências legais para contestar a decisão.
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Documento aborda os requisitos essenciais para a concessão do mandado de segurança, destacando a necessidade de comprovação inequívoca de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, além da vedação à dilação probatória na via mandamental.
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Análise do requisito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação mínima em acórdãos e decisões judiciais, destacando que não é necessário exame detalhado de todas as alegações ou provas nem perfeição absoluta dos fundamentos adotados.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral.
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