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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Análise da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de correição parcial em substituição ao agravo de instrumento contra decisão de juízo de admissibilidade que não admite apelação e impede a remessa dos autos ao Tribunal, conforme os artigos 1.010, §3º, e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

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Análise do erro in procedendo na negativa de seguimento à apelação pelo juízo de primeiro grau e a obrigatoriedade da remessa dos autos ao tribunal conforme art. 1.010, §3º do CPC/2015

Análise do erro in procedendo na negativa de seguimento à apelação pelo juízo de primeiro grau e a obrigatoriedade da remessa dos autos ao tribunal conforme art. 1.010, §3º do CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a configuração do erro in procedendo quando o juiz de primeiro grau nega seguimento à apelação e não envia os autos ao tribunal, contrariando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC/2015, que prevê a remessa obrigatória dos autos independentemente do juízo de admissibilidade. Trata-se de análise sobre procedimento recursal e garantias processuais.

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Utilização Restrita da Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Autoridade do STJ com Exigência de Indicação Precisa da Decisão Violada

Utilização Restrita da Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Autoridade do STJ com Exigência de Indicação Precisa da Decisão Violada

Publicado em: 08/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a reclamação constitucional deve ser utilizada exclusivamente para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou garantir a autoridade de seus julgados, vedando seu uso para insurgência genérica contra decisões judiciais. Ressalta a necessidade de indicar claramente a decisão violada ou afronta direta a pronunciamento do STJ para que a reclamação seja conhecida.

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Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.

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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise jurídica da aplicação da ressalva prevista no Tema 793 do STF, destacando que a identificação do ente responsável pela descentralização e hierarquização do SUS limita-se ao cumprimento de sentença e à repartição do ônus financeiro, não se estendendo à formação do polo passivo da demanda judicial. Documento direcionado a processos que envolvem a gestão do SUS e a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos.

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Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento esclarece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, destacando que podem ser demandados isolada ou conjuntamente sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e detalha a aplicação restrita da tese do Tema 793/STF ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não à fase de conhecimento.

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Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.

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Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à legislação vigente na data da sentença ou da primeira decisão que trata do tema, mesmo que haja reforma posterior da decisão sob nova legislação, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 para sentenças prolatadas sob o CPC/1973.

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Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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