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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

233 - Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.

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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Demandas sobre Desequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Serviços Complementares ao SUS

246 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Demandas sobre Desequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Serviços Complementares ao SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

O documento trata da necessidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante (Estado, Município ou Distrito Federal) em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir a adequada representação das partes responsáveis e a efetividade do processo.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

241 - Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é aquela vigente na data da sentença ou da primeira decisão de mérito sobre a verba, prevalecendo mesmo que decisões posteriores, sob novo código processual, modifiquem os valores fixados. Exemplo prático entre CPC/1973 e CPC/2015.

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Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

248 - Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está unificada e consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

250 - Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise da admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que o recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, e não para revisão de decisões que tratam apenas questões técnicas de admissibilidade.

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Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

249 - Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, conforme previsto no artigo 1.043, I e III, do CPC/2015, e esclarece a impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão paradigma limita-se a fundamentação técnica para o não conhecimento.

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Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

247 - Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a uniformização do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ que exige litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em contratos e convênios do SUS, impedindo o conhecimento de embargos de divergência na ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual, conforme a aplicação da Súmula 168/STJ.

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Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

251 - Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, conforme o CPC/2015, os Embargos de Divergência só podem ser opostos quando os acórdãos confrontados analisam o mérito da controvérsia, sendo vedado seu uso em decisões baseadas exclusivamente em fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal, como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Trata-se de análise fundamental para o correto manejo recursal e para a compreensão dos limites impostos pela jurisprudência no âmbito do processo civil.

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Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

252 - Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não é analisado devido a questões de admissibilidade recursal, destacando a aplicação das Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF, e a decorrente incidência da Súmula 315 do STJ. Trata-se de uma orientação jurisprudencial sobre os limites processuais na interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

253 - Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

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