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Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

1605 - Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra agentes políticos tem início na data do efetivo afastamento do cargo, quando este se dá por decisão judicial e não há retorno ao mandato, fundamentando a aplicação correta do prazo para responsabilização.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

1607 - Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

1606 - Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a legitimidade passiva da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, definindo as partes responsáveis no polo passivo da demanda.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

1570 - Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

1573 - Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que analisa a eficácia da coisa julgada transitada em julgado em ação popular relativa à privatização da Companhia Vale do Rio Doce, determinando sua aplicação a todas as ações conexas com o mesmo objeto, conforme art. 18 da Lei 4.717/65 e jurisprudência do STJ e TRF 1ª Região.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

1577 - Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação judicial que questiona falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, abrangendo reclamações sobre saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. Fundamenta-se na responsabilidade do banco na gestão da conta vinculada ao PASEP.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

1576 - Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação judicial que discute falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos conforme determinações do Conselho Diretor do programa.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

1467 - Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Nulidade do título executivo decorrente de confissão de dívida por gestor municipal em operação de crédito sem autorização legislativa, conforme art. 167, III e V da CF/88 e Lei 4.320/1964

1468 - Nulidade do título executivo decorrente de confissão de dívida por gestor municipal em operação de crédito sem autorização legislativa, conforme art. 167, III e V da CF/88 e Lei 4.320/1964

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise da nulidade do título executivo originado de confissão de dívida firmada por gestor municipal, quando configurada como operação de crédito sem prévia autorização legislativa, em conformidade com o art. 167, incisos III e V da Constituição Federal de 1988 e os artigos 3º e 7º da Lei 4.320/1964. O documento destaca os fundamentos jurídicos que sustentam a ilegalidade e as consequências legais dessa prática.

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Limitações do Mandado de Segurança para Reexame de Mérito em Decisões Administrativas Disciplinares contra Agentes Públicos

1465 - Limitações do Mandado de Segurança para Reexame de Mérito em Decisões Administrativas Disciplinares contra Agentes Públicos

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a vedação ao Poder Judiciário de reexaminar o mérito de decisões administrativas disciplinares em sede de mandado de segurança, ressaltando que não cabe análise da suficiência probatória ou da culpa do agente público sancionado.

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