Pesquisa: Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Direito Administrativo
Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata do reconhecimento do direito à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos para transferência à reserva remunerada até 31/12/2021, destacando que tal direito deve ser garantido mesmo que o militar tenha optado por continuar na ativa após essa data, considerando o momento do requerimento da inatividade e os critérios vigentes na época.

Ler Doutrina Completa
Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição para reconhecer a violação ao dever de fundamentação previsto no art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes, especialmente a preclusão consumativa gerada pela apresentação simultânea de duas peças processuais pela mesma parte, ainda que subscritas por advogados distintos. O documento enfatiza a importância do exame completo das alegações para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.

Ler Doutrina Completa
Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Solicitação de anulação de acórdão devido à omissão relevante que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973, com pedido para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre todas as questões, especialmente sobre a preclusão consumativa decorrente da interposição de duas peças processuais com o mesmo objetivo na mesma data, mesmo que por advogados diferentes.

Ler Doutrina Completa
Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

Publicado em: 11/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a conversão da obrigação em perdas e danos prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 é aplicável exclusivamente às ações autônomas que buscam anular desapropriações consumadas, não sendo cabível quando o pedido é julgado improcedente no âmbito da própria ação de desapropriação. A análise detalha os limites da aplicação do dispositivo legal e os efeitos processuais decorrentes dessa interpretação.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de informações relevantes no ato da posse, destacando que a quebra de fidúcia justifica a medida sem necessidade de processo administrativo disciplinar formal, sendo suficiente a instauração de sindicância que garanta o contraditório e a ampla defesa do servidor.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.

Ler Doutrina Completa
Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

Ler Doutrina Completa