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Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da possibilidade de a Administração Pública anular atos administrativos concessivos de anistia política mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, quando houver ilegalidade flagrante ou ausência de requisitos constitucionais e legais, especialmente pela falta de comprovação de perseguição política. Destaca-se o fundamento jurídico para a revisão desses atos e os limites temporais para a Administração.

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Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que destaca a competência exclusiva da Comissão de Anistia para analisar, processar e decidir sobre pedidos e revisões de anistia política, proibindo a delegação dessas atribuições a outros órgãos ou grupos de trabalho da Administração Pública, fundamentado nos artigos 13, III da Lei 9.784/1999 e 12 da Lei 10.559/2002.

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Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que detalha os critérios essenciais para a concessão da ordem em mandado de segurança, enfatizando a necessidade de direito líquido e certo manifesto, delimitado e apto à impetração, com comprovação prévia dos fatos que fundamentam a pretensão.

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Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.

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Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.

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Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

Exigência de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança sem dilação probatória para fatos controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade de comprovação imediata do direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, destacando que não é permitida dilação probatória para fatos controversos, conforme entendimento jurídico aplicável.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de serviços terceirizados para funções semelhantes às de cargos concursados não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, ressaltando a necessidade de comprovação efetiva de burla ao concurso público e à ordem de classificação.

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Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, conforme a Lei 8.666/1993, não se equipara à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei 8.745/1993, afastando a caracterização de preterição de candidato aprovado em cadastro reserva de concurso público. Fundamenta-se na interpretação das normas que regulam as modalidades de contratação no serviço público.

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Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Embargos de Declaração: Limites de Cabimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os embargos de declaração não são instrumentos para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional, mas destinados exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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