Pesquisa: Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Direito Administrativo
Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

253 - Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

260 - Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a identificação de óbices processuais, como ausência de prequestionamento e fundamentação inadequada, que impedem a admissibilidade do Recurso Especial, bloqueando a análise do mérito e a apreciação do dissídio jurisprudencial por meio dos Embargos de Divergência. Apresenta fundamentos jurídicos essenciais para o correto processamento recursal.

Ler Doutrina Completa
Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

261 - Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos especiais cuja fundamentação é inadequada, quando as razões recursais não se vinculam aos fundamentos do acórdão recorrido ou não enfrentam argumentos autônomos da decisão, resultando na impossibilidade de exame do recurso. Trata-se de uma análise sobre os requisitos formais e materiais para admissibilidade do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

266 - Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a admissibilidade dos Embargos de Divergência previstos no artigo 1.043 do CPC/2015, destacando que tal recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados apreciam o mérito da controvérsia, sendo vedada sua utilização se o acórdão paradigma aplicar apenas óbice processual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ler Doutrina Completa
Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

267 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (Estado ou Município) em ações que visam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, fundamentado na responsabilidade solidária pela execução e financiamento das políticas públicas de saúde.

Ler Doutrina Completa
Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

263 - Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para prestação de serviços complementares ao SUS, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ler Doutrina Completa
Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

265 - Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da exigência legal do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo subnacional (Estado, Município ou Distrito Federal) nas ações judiciais que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a legitimidade compartilhada para assegurar a adequada responsabilização e equilíbrio na prestação dos serviços de saúde.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

262 - Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação da interposição de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento quando não há Recurso Especial admissível, tendo o mérito não apreciado por questões de admissibilidade, conforme entendimento da Súmula 315 do STJ.

Ler Doutrina Completa
Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

264 - Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade imprescindível de anexar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que a ausência desses documentos configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não cabendo aplicação do saneamento previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015.

Ler Doutrina Completa
Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

269 - Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da legitimidade da intimação dirigida a qualquer advogado habilitado com poderes iguais, destacando que a ausência de indicação expressa de preferência pelo réu ou seu patrono não gera nulidade no processo. Aborda fundamentos jurídicos relativos à regularidade das comunicações processuais e a preservação da validade dos atos processuais diante da ausência de manifestação expressa sobre a preferência do destinatário da intimação.

Ler Doutrina Completa