
Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame
Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.
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