Informativo semanal - 08/08/2022
Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único).
Publicado em 08/08/2022 Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14. [...]
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Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência.
Publicado em 08/08/2022 Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A. [...]
Execução de título extrajudicial. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade após lavratura e assinatura da arrematação. Impossibilidade.
Publicado em 08/08/2022 Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022. [...]
Anulação de sentença por error in procedendo. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Provas suficientes para julgamento do mérito. Continuidade lógica do julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade.
Publicado em 08/08/2022 Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. [...]
Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES. Expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada.
Publicado em 08/08/2022 Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. [...]
Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Princípio da instrumentalidade das formas.
Publicado em 08/08/2022 Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682. [...]