1 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.

«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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2 - TST Recurso de revista. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, a Fazenda Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960 de 29/06/2009, aplicável aos processos trabalhistas e à Fazenda Pública como responsável solidária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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3 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno e divergência jurisprudencial).

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... (Continua)

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