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Orientação Jurisprudencial nº 7/TST-Pleno - Jurisprudência Selecionada
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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3400
1 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.
«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.9400
2 - TST. Recurso de revista. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.
«Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, a Fazenda Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960 de 29/06/2009, aplicável aos processos trabalhistas e à Fazenda Pública como responsável solidária. Recurso de revista conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.9600
3 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno e divergência jurisprudencial).
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997» (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 181.9292.5000.3500
4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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Doc. LEGJUR 181.9635.9007.8900
5 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... ()
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