Sinopse

Orientação Jurisprudencial nº 7/TST-Pleno - Jurisprudência Selecionada

5 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3400

1 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.

«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.9400

2 - TST. Recurso de revista. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, a Fazenda Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960 de 29/06/2009, aplicável aos processos trabalhistas e à Fazenda Pública como responsável solidária. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 161.9070.0003.9600

3 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno e divergência jurisprudencial).

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997» (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários

Acesse já

Doc. LEGJUR 181.9292.5000.3500

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 181.9635.9007.8900

5 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Notice: Undefined variable: falha in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index.php on line 1723

Conteúdo gratuito para demonstração

A Constituição Federal/88 e o Novo Código de Processo Civil (2015) estão liberados para demonstração. Assim você poderá conhecer e experimentar a LEGISLAÇÃO DIGITAL. O cliente pode ter acesso a base de dados aonde tiver acesso a internet. É muito mais fácil levar consigo um NoteBook ou NetBook do que livros. A nossa LEGISLAÇÃO DIGITAL também foi produzida para uso em ambientes coletivos como Cursinhos, Faculdades, Universidades, aeroportos, uma vez que a internet via rádio está se popularizando. Ela é muito importante para quem tem computador Portátil com essa tecnologia não precisa mais carregar pesados livros.

Consulte a CF/88

Consulte o CPC/2015

Agora com links para Jurisprudência em seus artigos

Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
Doação. Ação de nulidade de escritura pública. Doação remuneratória. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.
Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975).
Lei 13.839, de 04/06/2019 Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Lei 13.838, de 04/06/2019 Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei 13.836, de 04/06/2019 Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 13.834, de 04/06/2019 Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Lei 13.840, de 05/06/2019 Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Lei 13.835, de 04/06/2019 (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Lei 13.832, de 04/06/2019 (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Aguarde Carregando Filtros...

Orientação Jurisprudencial nº 7/TST-Pleno - Jurisprudência Selecionada

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3400

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.9400

Doc. LEGJUR 161.9070.0003.9600

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários

Doc. LEGJUR 181.9292.5000.3500

Doc. LEGJUR 181.9635.9007.8900

Aguarde Carregando

Aguarde Carregando Filtros...

Orientação Jurisprudencial nº 7/TST-Pleno - Jurisprudência Selecionada

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3400

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.9400

Doc. LEGJUR 161.9070.0003.9600

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Lado a lado

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários

Doc. LEGJUR 181.9292.5000.3500

Doc. LEGJUR 181.9635.9007.8900

Aguarde Carregando

LEGJUR.COM - Atualizações

Últimos Alertas

Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo.

Doação. Ação de nulidade de escritura pública. Doação remuneratória. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários.

Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca.

Lei 13.839, de 04/06/2019

Lei 13.838, de 04/06/2019

Lei 13.836, de 04/06/2019

Lei 13.834, de 04/06/2019

Lei 13.840, de 05/06/2019

Lei 13.835, de 04/06/2019

Lei 13.832, de 04/06/2019

APROVEITE A PROMOÇÃOAdquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de créditoAdquira aqui

Conteúdo gratuito para demonstração

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

APROVEITE A PROMOÇÃO
Adquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de crédito
Adquira aqui