Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 6

- Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.4200
TST - Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal. Veja mais

«O acórdão regional, em sede de recurso ordinário, foi publicado em 6/2/2013, conforme certidão à fl. 653. Contra essa decisão, os reclamados interpuseram embargos de declaração, que não foram conhecidos mediante decisão monocrática por intempestividade. Os reclamados interpuseram agravo regimental, a que foi negado provimento. A decisão regional, em sede de agravo regimental, foi publicada em 16/4/2013, conforme certidão à fl. 689. Os reclamados interpuseram recurso de revista, com data de protocolo em 24/4/2013 (fl. 690). A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Assim, como a interposição do recurso de revista somente foi efetuada em 24/4/2013, ultrapassou o prazo legal de oito dias (), e, por conseguinte, é inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.0000
TST - Recurso de revista. Intempestividade. Veja mais

«Será de oito dias o prazo para interpor e contrarrazoar qualquer recurso ()» (). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.3700
TST - Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade. Veja mais

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no , contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2035.7900
TST - Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade. Veja mais

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no , contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.2600
TST - Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso de revista intempestivo. Veja mais

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no , contado a partir da intimação da decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.2300
TST - Recurso de revista. Prazo. Intempestividade. . Veja mais

«O recurso de revista obreiro não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, na medida em que foi interposto quando já havia expirado o prazo legal de oito dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Recurso de revista não conhecido.»

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Doação. Ação de nulidade de escritura pública. Doação remuneratória. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.
Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975).
Lei 13.839, de 04/06/2019 Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Lei 13.838, de 04/06/2019 Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei 13.836, de 04/06/2019 Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 13.834, de 04/06/2019 Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Lei 13.840, de 05/06/2019 Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Lei 13.835, de 04/06/2019 (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Lei 13.832, de 04/06/2019 (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

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