Legislação

Lei 5.584, de 26/06/1970

Artigo


Art. 6º

- Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 181.9292.5005.4200
TST
- Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal.

«O acórdão regional, em sede de recurso ordinário, foi publicado em 6/2/2013, conforme certidão à fl. 653. Contra essa decisão, os reclamados interpuseram embargos de declaração, que não foram conhecidos mediante decisão monocrática por intempestividade. Os reclamados interpuseram agravo regimental, a que foi negado provimento. A decisão regional, em sede de agravo regimental, foi publicada em 16/4/2013, conforme certidão à fl. 689. Os reclamados interpuseram recurso de revista, com data de protocolo em 24/4/2013 (fl. 690). A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Assim, como a interposição do recurso de revista somente foi efetuada em 24/4/2013, ultrapassou o prazo legal de oito dias (Lei 5.584/1970, art. 6º), e, por conseguinte, é inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.0000
TST
- Recurso de revista. Intempestividade.

«Será de oito dias o prazo para interpor e contrarrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893)» (Lei 5.584/1970, art. 6º). Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.3700
TST
- Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2035.7900
TST
- Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.2600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso de revista intempestivo.

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado a partir da intimação da decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.2300
TST
- Recurso de revista. Prazo. Intempestividade. CLT, art. 896. Lei 5.584/70, art. 6º.

«O recurso de revista obreiro não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, na medida em que foi interposto quando já havia expirado o prazo legal de oito dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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CLT, art. 893, e ss. (Dos Recursos).