TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 60/trf2 - 16/03/2016 - Seguridade social. Pensão de ex-combatentes. Filhas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963.
«A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos»
- A Súmula 60 altera o enunciado da Súmula 55, conforme decisão do Órgão Especial de 03/03/2016.
Súmula 59/trf2 - 22/05/2012 - Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).
«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»
RE 566.621/RS
Modelo de Agravo em Processo Penal por Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal Processo PenalEste modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 58/trf2 - 23/11/2011 - Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.
«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»
Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
Publicado em: 15/04/2024 FamiliaExplore um modelo de ação incidental para a indisponibilidade de bens, projetado para casos de dilapidação de patrimônio em uniões estáveis, com base nos preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 57/trf2 - 23/11/2011 - Administrativo. Profissão. Conselhos de Medicina. Inconstitucionalidade da expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade da Lei 11.000/2004, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 149 e CPC/1973, art. 150, I.
«São inconstitucionais a expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/2004. »
Súmula 56/trf2 - 08/06/2011 - Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, caput e §§ 1º, 5º e 12.
«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. »
Súmula 55/trf2 - 16/03/2011 - Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região). (Revisado pela Súmula 60/TRF 2ª Região)
«Revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.»
- Enunciado alterado pela Súmula 60/TRF 2ª Região, conforme decisão do Órgão Especial de 03/03/2016.
- A Súmula 55 altera o enunciado da Súmula 54/TRF 2ª Região, conforme decisão plenária de 02/12/2010.
Súmula 54/trf2 - 05/07/2010 - Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (Revisada pela Súmula 55/TRF 2ª Região).
«REVISADA PELA Súmula 55/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento.»
Súmula 53/trf2 - 18/11/2009 - Advogado. Profissão. Proibição do exercício da advocacia. Inconstitucionalidade. Inadimplemento da contribuição devida à OAB. Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. CF/88, art. 5º, XXIII. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII e Lei 8.906/1994, art. 37, I, §§ 1º e 2º (EOAB).
«Viola a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a suspensão do direito de exercer a advocacia, prevista no art. 37, I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, em razão do inadimplemento da contribuição anual devida à Ordem dos Advogados do Brasil.»
Súmula 52/trf2 - 07/04/2009 - Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).
«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.»
Súmula 51/trf2 - 14/01/2009 - Seguridade social. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade.
«O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.»
