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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.1800

1 - Súmula 375/TST - 20/04/2005. Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e 40/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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