Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 375/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e 40/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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