Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Agravo Interno no Tribunal Superior do Trabalho: Impugnação de Decisão Monocrática Relativa ao Prazo Prescricional para Execução Individual de Título Executivo

Publicado em: 23/07/2024 Trabalhista

O documento trata de um Agravo Interno interposto por F. R. da R. N. no Tribunal Superior do Trabalho, fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, discutindo o prazo prescricional quinquenal para execução individual de título executivo, originado de Ação Civil Pública. O recurso argumenta violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade à Súmula 150 do STF e ao art. 206 do Código Civil. O Agravante busca o reconhecimento do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada e os direitos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

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