Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 623/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Deliberação administrativa do Tribunal de origem onde haja participação da totalidade ou maioria dos membros. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «n». Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, «n», da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.»
Súmula 623/STJ - 17/12/2018 - Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação ambiental. Obrigações ambientais. Natureza jurídica propter rem. Responsabilidade dos atuais proprietário e dos anteriores proprietários. CF/88, art. 225, § 1º. I. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 24, VI, VIII. CF/88, art. 23, VI, VII. Lei 4.771/1965, art. 16-A (Revogado pela Lei 12.651/2012). Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Lei 8.171/1991, art. 99. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 12.651/2012, art. 18. Lei 12.651/2012, art. 29.
«As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor.»
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal
Publicado em: 08/04/2025 Direito Penal Processo PenalPetição elaborada por advogado em favor de apenado requerendo a revogação da prisão domiciliar concedida sem monitoramento eletrônico. Fundamenta-se no CPP, art. 316 e CPP, art. 282, § 5º, na CF/88, art. 5º, incisos XLVI, LXI e LXV e no princípio da individualização da pena. O documento destaca a conduta exemplar do apenado, a ausência de descumprimentos das medidas cautelares e a desnecessidade da manutenção da prisão domiciliar, sugerindo a aplicação de regime aberto ou medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e solicita manifestação do Ministério Público.
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