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Súmula nº 623/STJ - Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4195.2002.6300

1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção de rancho em área de preservação permanente. Obrigação de recuperação da área degradada e remoção das construções.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra possuidores diretos e proprietários de fazenda onde edificado rancho na margem do rio Pardo, o que teria causado danos ambientais. ... ()

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