Art. 2º

- Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação «in situ»: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5522.7002.9200
STJ
- Processual civil e ambiental. Agravo interno do ICMbio submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.
«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/nº, de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

2 - O Tribunal de origem, além de rejeitar a sucessão processual do IBAMA pelo ICMBio, reconheceu a caducidade da declaração de utilidade pública, para fins expropriatórios, dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares.

3 - No que importa à sucessão processual, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido que não existe dispositivo determinando a substituição ou a exclusão do IBAMA das lides em andamento em que este venha legitimamente atuando nos autos.

4 - Não houve prequestionamento dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da LINDB, e Lei 9.985/2000, art. 2º, e Lei 9.985/2000, art. 22, § 7º por isso o recurso não pode ser conhecido no ponto.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7000.3500
STJ
- Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e entrada em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 52). Reserva natural mantida pela empresa vale S/A. Zona de amortecimento de unidade de conservação federal (reserva biológica de sooretama). Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.
«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII.

2 - Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, após a edição da Lei 9.605/98, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes.

3 - O Lei 9.985/2000, art. 2º, XVIII define zona de amortecimento como «o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade».

4 - Situação em que quatro investigados foram flagrados, às 2h da madrugada de 26/07/2017, no interior da Reserva Natural mantida pela empresa Vale S/A, localizada em zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal (a Reserva Biológica de Sooretama), cada um portando uma espingarda, munição, uma faca e um facão, além de outros artefatos destinados à prática da caça, tendo alguns admitido, diante da autoridade policial, que sua intenção era caçar pacas para consumo próprio.

5 - A despeito de constituir área privada, a Reserva Natural mantida pela empresa VALE S/A, localiza-se dentro da zona de amortecimento que circunda a Reserva Biológica de Sooretama, unidade de conservação criada pela União, sendo, portanto, também área de interesse federal.

6 - Definida a competência da Justiça Federal para a condução do inquérito em relação ao delito ambiental, por força do disposto na Súmula 122/STJ, será ela competente também para a investigação do delito conexo, de porte ilegal de arma de fogo.

7 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Linhares - SJ/ES, o suscitante, para conduzir o inquérito policial.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda
«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2.

2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 7.10.2014, tendo sido fixada indenização no montante de R$2.032.137,00 (dois milhões, trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), com acréscimos legais pela desapropriação indireta dos imóveis pertencentes à autora. No Tribunal de origem, estabeleceu-se em definitivo a condenação nos seguintes termos: a) definição do termo inicial dos juros de mora (1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado); b) incidência de juros compensatórios desde a ocupação efetiva do imóvel até a data da expedição do precatório; c) correção monetária devida desde o laudo técnico pericial que avaliou o bem expropriado; e d) reconhecimento de sucumbência mínima da autora, recaindo exclusivamente sobre o Distrito Federal os encargos de ressarcir as custas processuais e pagar honorários advocatícios de 5% do valor da condenação.

OBJETO DO RECURSO ESPECIAL

3. Em seu apelo, o recorrente alega violação dos arts. 3º, 267, VI, 283, 286, 460 e 535 do CPC, de 1973; do Lei 6.015/1973, art. 225, caput e § 3º; dos arts. 2º, I, e 22, § 2º, da Lei 9.985/2000; dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.771/1965.

TESE DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535, de 1973

4. Há questionamentos relevantíssimos do recorrente que não foram respondidos na decisão colegiada da Corte local.

5. Com efeito, o ente público afirma que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito dos seguintes pontos: a) descumprimento, pela parte autora (ora recorrida), de condição específica da ação, isto é, a indicação, na petição inicial, das características, confrontações e localizações dos imóveis, com menção aos nomes dos confrontantes, assim como a juntada de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, requisitos do Lei 6.015/1973, art. 225, caput e § 3º, com a redação dada pela Lei 10.267/2001; b) inexistência de desapossamento e, portanto, da desapropriação indireta, tendo em vista a pendência de inúmeras ações possessórias promovidas pela parte recorrida contra terceiros que estariam ocupando os imóveis objeto dos autos; c) descaracterização da desapropriação indireta, tendo em vista a inexistência de atos do Governo do Distrito Federal que impliquem desapossamento irreversível ou de edição de lei local específica de criação de unidade de conservação (exigida com base no Lei 9.985/2000, art. 2º); d) as restrições impostas pelo Código Florestal à propriedade não são indenizáveis e, de qualquer modo, seria inadmissível a responsabilização do GDF pela indenização de restrições impostas pela legislação federal; e) impossibilidade de o Poder Judiciário assumir a competência para delimitar a área de instalação do Parque Sucupira, pois a lei distrital que o instituiu apenas enunciou o seu tamanho, sem discriminar a localização exata, em função da necessidade de audiência pública e de estudos técnicos prévios que estão sendo realizados pela UnB, conforme prevê o Lei 9.985/2000, art. 22, § 2º; f) a estipulação de indenização em valor superior ao pedido certo e determinado, formulado na petição inicial, viola os CPC, art. 286 e CPC, art. 460, de 1973; g) ausência de delimitação da moldura fática, atinente a alguns trechos do laudo pericial; e h) ilegitimidade passiva do Distrito Federal, decorrente da inexistência de lei local específica criando restrições sobre o imóvel objeto da demanda, bem como da imprestabilidade de os estudos do Ibran, relativos à poligonal, serem equiparados a ato normativo, para fins de expropriação.

6. Ressalte-se que, em relação a todos os itens, o recorrente cuidou de descrever, pormenorizadamente, em que medida seria necessária a valoração pela Corte local. Apenas a título exemplificativo, em relação ao item «a» acima, a relevância da apreciação do tema decorreria da cautela com que devem ser processadas e julgadas as demandas como a presente, «para evitar corrupção e superfaturamento em detrimento do Erário» (fl. 604, e/STJ). Quanto ao item «b», defende o GDF que é indispensável a manifestação da Corte local, pois «não é seguro pagar indenização à Recorrida, pois não se sabe exatamente a situação das terras em relação a terceiros, que podem ter se sagrado vencedores nas ações judiciais sob análise» (fl. 605, e/STJ).

7. Tem-se, em síntese, que reclamam valoração os seguintes questionamentos: a) ausência dos documentos obrigatórios para o ajuizamento da demanda, descritos no Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º; b) inexistência de desapossamento ou ocupação do imóvel; c) impossibilidade de equiparar estudos técnicos do Ibram à lei específica do GDF que tenha decretado a desapropriação do imóvel; e d) mera preexistência de limitações de ordem ambiental, por Lei, afastando o direito à indenização, ou, sucessivamente, acarretando a responsabilidade da União.

8. Precedentes do STJ a respeito da relação que deve existir entre a desapropriação indireta e o desapossamento: EREsp 191.656/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/2/2014; AgRg no REsp 1.361.025/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 177.692/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2012.

9. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. LEGJUR 170.1621.9001.2500
STJ
- Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular.

2. O juízo de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa do MPF e determinou o envio dos autos à Justiça Estadual para que o MPE possa avaliar a oportunidade de ratificação da petição inicial, sob o argumento de que «o pedido formulado em absolutamente nada se refere a questões de interesse federal. Isso porque o alegado dano ambiental não afetou propriedade da União, suas autarquias ou fundações». Tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal a quo.

PRECEDENTE DO STJ EM HIPÓTESE IDÊNTICA À DOS AUTOS

3. O STJ já teve a oportunidade de reconhecer, em demanda idêntica à presente, que o MPF possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Ação Civil Pública destinada à tutela ambiental da Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, porquanto evidente o interesse federal (AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.6.2013).

CONCEITO, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA

DA ZONA DE AMORTECIMENTO

4. Segundo definição legal, Zona de Amortecimento é «o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade» (Lei 9.985/2000, art. 2º, XVIII).

5. Ou seja, embora não faça parte, sob o prisma do domínio, da Unidade de Conservação em si - tanto que a gestão do uso e das atividades socioeconômicas privadas ocorre por meio de limitações administrativas específicas, sem necessidade de desapropriação e direito à indenização - , a Zona de Amortecimento se apresenta, na ótica jurídica, como espaço de transição ou tampão - verdadeira pele ecológica ou ecótono administrativamente induzido - , destinado a garantir a higidez da área protegida e reduzir a vulnerabilidade da biodiversidade do interior do fragmento delimitado a vetores externos, naturais ou antropogênicos. São perturbações multifacetárias, ora abióticas (umidade, luminosidade, temperatura, vento, fogo), ora bióticas (composição, estrutura, abundância e distribuição espacial de espécies da flora e fauna, influenciadas por alteração dos padrões físicos, químicos e biológicos do sistema).

EFEITOS DE BORDA

6. As perturbações externas à integridade de Unidades de Conservação consubstanciam consequências deletérias típicas do chamado «efeito de borda», fenômeno que acomete sobretudo áreas protegidas de menor extensão e perímetro mais irregular, bem como as localizadas nas cercanias de adensamento populacional, de atividades econômicas, com destaque para o turismo e a agropecuária intensiva onde ocorra largo emprego de agrotóxicos. A instituição de Zona de Amortecimento exprime resposta minimizadora da Biologia da Conservação e do ordenamento jurídico a tais distúrbios.

INTERESSE NITIDAMENTE FEDERAL

7. Verifica-se interesse nitidamente federal. A finalidade principal da Zona de Amortecimento é minimizar impactos negativos e efeitos de borda na própria Unidade de Conservação. Portanto, à União, proprietária e guardiã maior da integridade de Parque Nacional, também importa e incumbe zelar para que se respeite a função defensiva do tampão. Ela pode, evidentemente, delegar aos Estados e Municípios suas atribuições de licenciamento e fiscalização, mas sem que tal implique alterar a legitimação ativa do Ministério Público Federal e a própria competência da Justiça Federal, pois despropositado admitir possa a Administração Pública manipular e selecionar, a seu bel prazer, a jurisdição que melhor lhe convém.

8. Acrescente-se que, nos termos da Lei 11.486/2007, que alterou os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, cabe ao órgão federal (agora o Instituto Chico Mendes - ICMBio) administrar a Unidade de Conservação, «adotando as medidas necessárias a sua efetiva implantação e proteção» (art. 4º, grifo acrescentado). Por outro lado, o legislador prescreveu que, excepcionadas duas modalidades peculiares, todas as Unidades de Conservação «devem possuir uma zona de amortecimento», acrescentando que o «órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento» (Lei 9.985/2000, art. 25). Cuida-se de tripla obrigação: de instituir a Zona de Amortecimento, de regular e de fiscalizar sua ocupação e uso.

9. A se aceitar, conforme dicção explícita da lei, que, em regra, inexiste Unidade de Conservação (aí incluídos os Parques Nacionais) verdadeiramente protegida sem a correlata e imprescindível Zona de Amortecimento, há de se concluir que, no dominus daquela, para fins de garanti-la de modo eficaz, converge interesse direto na integridade desta (daí o triplo dever estatal de instituição, regulação e fiscalização).

COMPETÊNCIA FEDERAL

10. As normas de competência absoluta são cogentes, indisponíveis e inderrogáveis. Logo, irrelevante a existência de Termo de Ajustamento de Conduta do órgão federal com autoridade estadual ou municipal, ou que tenha aquele manifestado expresso desinteresse no processo. Traduziria absurdo admitir que cláusulas contratuais e, pior, incúria por excesso de trabalho ou debilidade vocacional, ou mesmo omissão ímproba de agente público, sirvam para afastar legitimidade ad causam e competência federal que encontram na Constituição e nas leis, quando não na lógica e no bom senso, sua razão de ser.

PROPRIEDADE DO BEM AMBIENTAL PROTEGIDO É APENAS UM

DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL

11. Incontroverso que o ilícito ambiental se deu em imóvel particular, fora do Parque Nacional, embora no interior da Zona de Amortecimento, o que levou o julgador a concluir que, «não sendo o alegado dano localizado em bem da União», incompetente a Justiça Federal. Conforme entendimento do STJ, mister não confundir, para fins de competência, bem danificado com bem afetado: «Em matéria de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado ou afeta res communis omnium que se afasta, ipso facto, o interesse do MPF» (REsp 1.057.878/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009).

12. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.2000
STJ
- Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.
«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.»

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