Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 573/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.
«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»
Súmula 573/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º, CPC/1973, art. 269, IV e CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 193, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.»
Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença que Julgou Improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico por Erro Substancial
Publicado em: 20/02/2025 CivelProcesso CivilApelação Cível interposta por A. J. dos S. contra sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico, fundamentada no artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015. O recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau, alegando erro substancial no negócio jurídico, com base nos artigos 138 e 166 do Código Civil, e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC/2015. A peça destaca os vícios que comprometem a validade do ato jurídico, jurisprudências que corroboram o pedido e requer a anulação do negócio, condenação do Apelado às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas necessárias.
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