Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 44/STF - - Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.
«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»
Súmula 44/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/1976, art. 9º. Decreto 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Decreto 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2).
«A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.»
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência Física
Publicado em: 13/03/2024 Administrativo TributárioModelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana e na legislação específica que assegura a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). O requerente, portador de limitações físicas que comprometem sua mobilidade, busca judicialmente o reconhecimento do direito à isenção, após indeferimento administrativo com base em critérios restritivos de nova legislação estadual. Inclui fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional aplicável, precedentes jurisprudenciais e pedidos de tutela provisória e procedência do mérito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 44/TFR - 14/10/1980 - Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda
Publicado em: 15/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor TrânsitoModelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 44/trf1 - 29/03/2001 - Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.
«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»
Súmula 44/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.
«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»
Súmula 44/trf4 - - Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»
Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - - Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.
«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
