Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 418/STF - 08/07/1964 - Tributário. Empréstimo Compulsório. Não tributo. Dispensabilidade de autorização orçamentária. CF/67, art. 18, § 3º e CF/67, art. 21, § 2º, II. Lei 4.242/1963, art. 72. Decreto 52.314/1963, art. 2º, «a».
«O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.»
Súmula 418/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior : «Súmula 418/TST - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Agravo Interno contra decisão que não admitiu pedido de uniformização nacional em ação previdenciária de trabalhadora doméstica contra o INSS por auxílio-doença, fundamentado em divergência jurisprudencial
Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilAgravo Interno interposto por trabalhadora doméstica contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que não admitiu pedido de uniformização nacional em ação previdenciária para concessão de auxílio-doença. O recurso destaca a existência de divergência jurisprudencial sobre o valor probante da sentença trabalhista homologatória para comprovação de tempo de serviço e incapacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão para processamento e julgamento do mérito do pedido de uniformização, com base em dispositivos da Lei 10.259/2001, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, dignidade da pessoa humana e seguridade social.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 418/STJ - 11/03/2010 - (Súmula 579/STJ. Nova interpretação). Recurso especial. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 (cancelada pela Corte Especial na seção de 01/07/2016).
«CANCELADA. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.»
Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC
Publicado em: 22/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012 - Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.