Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 414/STF - 08/07/1964 - Direito de vizinhança. Não distinção entre visão direta e oblíqua. CCB/1916, art. 573.
«Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.»
Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Tutela provisória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 1.029, § 5º.
«I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015.
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.»
- Redação anterior : «Súmula 414/TST - Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000).
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Ação de Execução de Alimentos contra C. E. da S. por inadimplemento de pensão alimentícia de 34% do salário mínimo em favor do menor J. A. de S. L., com pedido de prisão civil e apresentação de comprovantes pe...
Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil FamiliaModelo de petição inicial de execução de alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., que deixou de pagar pensão alimentícia devida ao menor J. A. de S. L., fundamentada nos artigos 229 da CF/88, 1.694 e 1.696 do CCB/2002 e artigos 528 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação para pagamento ou justificativa, a decretação da prisão civil em caso de inadimplemento, apresentação de comprovantes pela empresa empregadora, além da condenação em custas e honorários, com base em jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 414/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.
«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»
Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência por Construção Irregular em Condomínio e Danos Estruturais no Edifício
Publicado em: 12/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido de tutela de urgência, proposta por condôminos contra os proprietários da cobertura de um edifício residencial no Rio de Janeiro. A ação tem como objetivo a paralisação imediata de obra irregular (construção de piscina), realizada sem autorização da prefeitura e do condomínio, que compromete a estrutura do prédio e causa danos materiais e morais. A petição baseia-se nos artigos 934 a 940 do CPC/2015 e nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil, incluindo pedidos de demolição da obra, reparação de danos e ressarcimento de despesas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, art. 114, VIII, e CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).
«Cancelada e na Súmula 454/TST).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 454/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).»
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.