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Orientação Jurisprudencial nº 414/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.8600

1 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro» acidente do trabalho. Sat.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)." Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0000.6800

2 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).

«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). CLT, art. 896, § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST. ... ()

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