Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 396/STF - 08/05/1964 - Ação penal. Competência. Ofensa a honra. Prerrogativa de função. Exceção da verdade. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF.
«Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.»
Súmula 396/STJ - 07/10/2009 - Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.
«A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»
Modelo de Pedido de Regulamentação de Regime de Visitas com Base no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 22/11/2023 FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, em que o pai, Requerente, busca a regulamentação judicial do regime de visitas à sua filha menor, diante da recusa da genitora em permitir a convivência paterna. Fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 1.589 do Código Civil e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o direito à convivência familiar como essencial para o desenvolvimento da criança. O pedido inclui a fixação de visitas semanais e a realização de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 396/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. CLT, art. 496. CPC/1973, art. 460.
«I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).
II - Não há nulidade por julgamento «extra petita» da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo PenalApelação criminal interposta por M. Y. P. dos R. contra sentença condenatória que o penalizou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado. O documento solicita a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, a desclassificação do crime para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), o reconhecimento da menoridade do apelante e a fixação de regime inicial menos gravoso, com base em fundamentos jurídicos e vícios processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.
«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.