Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Arrendatária e Concessionária de Energia, com Pedido de Tutela de Urgência e Chamamento ao Processo por Negativação Indevida e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 30/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por agricultor contra arrendatária inadimplente e companhia de energia elétrica, fundamentada no inadimplemento de arrendamento e contas, negativação indevida, falha na prestação do serviço, com pedido de tutela de urgência para suspensão das inscrições restritivas e chamamento ao processo da concessionária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»
Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusado por estupro de vulnerável, requerendo nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, erro de proibição e desclassificação para importunação se...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pedido de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), reconhecimento de erro de proibição (CP, art. 21) e alternativas defensivas, incluindo desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A), atenuantes, regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).