Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com Exclusão de Dados do Registro Criminal – Cumprimento de Requisitos Legais e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 10/11/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de petição para requerimento de reabilitação criminal, com solicitação expressa de exclusão dos dados do registro criminal do requerente, após o cumprimento integral da pena e decurso do prazo legal, visando a restauração de seus direitos e a reintegração social. O documento detalha a qualificação das partes, descreve os fatos relevantes (cumprimento da pena há mais de seis anos, ausência de novas condenações, dificuldades profissionais em razão do registro), fundamenta o pedido nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, bem como na analogia ao art. 202 da LEP para a exclusão dos registros. A peça sustenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ressocialização, legalidade e individualização da pena, apresenta jurisprudências favoráveis e elenca os pedidos, inclusive a concessão de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade Rural em Paraíso do Tocantins

Publicado em: 10/04/2024 Civel

Petição inicial apresentada por João da Cunha, requerendo o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, com base nos artigos 1.238 do Código Civil de 2002 e 319 do CPC/2015. A ação fundamenta-se na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini do autor desde 2012, em face de Pedro Valentão, que alegou ser o novo proprietário do imóvel. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta jurisprudências e solicita o registro da propriedade em nome do autor, incluindo pedidos de citação, custas processuais e dispensa de audiência de conciliação.

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