
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha c/c Rerratificação proposta por herdeira legítima devido a irregularidades no inventário
Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilSucessãoPetição inicial em que R. P. dos S., herdeira legítima, propõe Ação Declaratória de Nulidade de Partilha cumulada com Rerratificação contra F. D. F. F. D. e S. F. da S. F.. A autora alega nulidade na partilha de bens deixados por seus avós, Pedro Joaquim dos Santos e Maria de Jesus Crispim Santos, devido à transferência irregular de imóveis para terceiros, sem sua anuência, afrontando normas do Código Civil e princípios constitucionais de proteção à herança e boa-fé. A demanda busca corrigir irregularidades no inventário e proteger os direitos sucessórios da requerente.
Acessar