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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens e Direitos entre Herdeiros em Consenso

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens e Direitos entre Herdeiros em Consenso

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de minuta para requerimento de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, fundamentado nos arts. 610 do CPC/2015 e na Lei nº 11.441/2007, com objetivo de partilhar bens de dois falecidos, respeitando as disposições legais e os direitos dos herdeiros. O documento detalha os fatos relativos à sucessão, apresenta a base legal aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos específicos relacionados à lavratura do inventário e registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público

Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam requerer a abertura de um testamento público. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência em Previdência Privada

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência em Previdência Privada

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por herdeira legítima, buscando anular alteração unilateral e irregular de apólice de previdência privada realizada por outra herdeira. A ação fundamenta-se na proteção da legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CCB/2002), na nulidade de negócio jurídico com objetivo ilícito (art. 166 do CCB/2002) e busca a preservação dos direitos do espólio, com base nas disposições do CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Doação com Cláusulas Restritivas Frente a Dívidas do Espólio

Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Doação com Cláusulas Restritivas Frente a Dívidas do Espólio

Publicado em: 28/04/2024 Sucessão

Proposta de ação declaratória perante a Vara Cível, objetivando a declaração de ineficácia de doação realizada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto, frente à alegação de adiantamento de legítima por credor do espólio. A peça fundamenta-se no Código Civil (artigos 548 e 1.797), jurisprudências relevantes e busca proteger os herdeiros da inclusão indevida no polo passivo da demanda, assegurando a validade das cláusulas restritivas da doação.

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Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Publicado em: 25/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória com Base na Limitação da Responsabilidade dos Herdeiros e Viúva pela Dívida do

Modelo de Contestação em Ação Monitória com Base na Limitação da Responsabilidade dos Herdeiros e Viúva pela Dívida do "De Cujus"

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilSucessão

Defesa apresentada em Ação Monitória movida contra herdeiros e viúva do "de cujus", fundamentada no artigo 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Argumenta-se a ausência de bens deixados pelo falecido e a inexistência de comprovação inequívoca da dívida exigida. Inclui jurisprudências relevantes, análise jurídica e pedidos de improcedência da ação, custas processuais e reconhecimento da ausência de responsabilidade dos réus.

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Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Publicado em: 19/04/2024 SucessãoDireito do Trabalho

Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Publicado em: 10/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Ação de Revogação de Testamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Ação de Revogação de Testamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 08/04/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Revogação de Testamento, apresentada à Vara Cível competente, em que o requerente pleiteia a revogação de testamento anterior, fundamentada em alterações significativas de sua situação pessoal e patrimonial. O documento aborda os fatos que motivaram a elaboração de um novo testamento, os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.858, art. 1.969 e art. 1.876) e jurisprudências relevantes que reforçam a prevalência da última vontade do testador. Contém pedidos claros, como a revogação do testamento anterior, reconhecimento da validade do novo testamento, além de requerimentos processuais como produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Publicado em: 02/04/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro

Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro

Publicado em: 31/03/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis, fundamentada nos arts. 319 e 784 do CPC/2015, em face de herdeiro que utiliza imóvel do espólio de forma exclusiva, sem repassar valores aos demais herdeiros. A ação busca o arbitramento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários, compensação financeira pelo enriquecimento sem causa e a proteção dos direitos de todos os herdeiros, conforme o Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis Retidos Indevidamente por Ex-Inventariante

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis Retidos Indevidamente por Ex-Inventariante

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilSucessão

Ação de cobrança proposta por inventariante nomeada judicialmente contra ex-inventariante destituído por má gestão, visando a restituição de valores de aluguéis recebidos indevidamente e não repassados ao espólio. O documento destaca os fundamentos legais baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas, e requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Publicado em: 11/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada ao reconhecimento judicial da paternidade do autor em relação ao falecido genitor, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. O documento também solicita a anulação de partilha extrajudicial que excluiu o autor como herdeiro legítimo, em violação aos direitos sucessórios. Apresenta fundamentos jurídicos, como o princípio da igualdade entre filhos e a nulidade de partilha que desrespeite herdeiros necessários, além de jurisprudência relevante que reforça a possibilidade de cumulação de pedidos.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Direitos Sucessórios e Restituição de Quotas Hereditárias

Modelo de Petição de Reconhecimento de Direitos Sucessórios e Restituição de Quotas Hereditárias

Publicado em: 27/02/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira legítima preterida, requerendo seu reconhecimento como herdeira direta e legítima, a anulação de partilhas e alienações realizadas sem seu consentimento, a restituição de valores provenientes de bens alienados e aluguéis, bem como a partilha dos bens remanescentes. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.829, 1.794 e 884, e no CPC/2015, art. 319, VII, a petição busca garantir o direito sucessório e coibir o enriquecimento ilícito da herdeira requerida. Inclui jurisprudências que reforçam o direito de herdeiros preteridos.

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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução: Defesa de Herdeiros pela Impenhorabilidade de Bem de Família

Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução: Defesa de Herdeiros pela Impenhorabilidade de Bem de Família

Publicado em: 21/02/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apresentação de impugnação pelos herdeiros do espólio contra a habilitação de crédito em processo de execução. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.009/1990 e na Constituição Federal, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel residencial inventariado, caracterizado como bem de família. Inclui jurisprudências e argumentos baseados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

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Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Valor da Causa de R$ 100.000,00

Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Valor da Causa de R$ 100.000,00

Publicado em: 19/02/2024 Sucessão

Requerimento judicial formulado pela única herdeira testamentária para a abertura, registro e cumprimento de testamento público lavrado em cartório, nos termos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam a validade formal do testamento, reforçados por jurisprudências do TJSP. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, dispensa de intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.

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Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Base no Código Civil e CPC

Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/02/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões que requer a abertura, registro e cumprimento de testamento público. O documento aborda a validade do testamento deixado pelo falecido, conforme o Código Civil (art. 1.864 e seguintes) e o Código de Processo Civil (art. 735 e seguintes). A petição detalha a regularidade formal do testamento, inclui jurisprudências relevantes e solicita a homologação e execução do mesmo, além da intimação de interessados e fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.

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Modelo de Contestação à Impugnação de Pagamentos de Despesas de Espólio por Herdeiro com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Modelo de Contestação à Impugnação de Pagamentos de Despesas de Espólio por Herdeiro com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 04/02/2024 Direito CivilSucessão

Contestação apresentada pelo inventariante do Espólio de F. A. da S. contra impugnação levantada pelo herdeiro M. R. dos S., referente às despesas realizadas para administração e manutenção do patrimônio inventariado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 618, VII, que confere ao inventariante o dever de zelar pelo espólio, e no CCB/2002, art. 1.991, que legitima a realização de despesas necessárias. Reforça a legitimidade das ações com base no princípio da boa-fé objetiva e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de improcedência da impugnação, condenação do impugnante às custas processuais e honorários advocatícios, e eventual designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Inércia e Nomeação de Novo Inventariante Herdeiro com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Inércia e Nomeação de Novo Inventariante Herdeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 31/01/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para requerer a remoção do inventariante, fundamentada no artigo 622, inciso II, do CPC/2015, devido à inércia e descumprimento de obrigações processuais, que resultaram no arquivamento dos autos. O requerente, herdeiro legítimo, solicita sua nomeação como novo inventariante, com base no artigo 617 do CPC/2015, e pleiteia o desarquivamento do processo para continuidade da partilha dos bens do espólio. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Inventário Negativo para Reconhecimento de Inexistência de Bens e Dívidas no Processo Sucessório

Modelo de Pedido de Homologação de Inventário Negativo para Reconhecimento de Inexistência de Bens e Dívidas no Processo Sucessório

Publicado em: 28/01/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Publicado em: 26/01/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este documento trata de uma ação judicial proposta com o objetivo de anular um inventário e partilha considerados fraudulentos. A ação é fundamentada na ocultação do falecimento do genitor pelas requeridas, que ajuizaram inventário de má-fé, incluindo bens que não pertenciam ao falecido e desconsiderando direitos previamente reconhecidos em ação de divórcio. O pedido baseia-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como em jurisprudências e princípios como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. A demanda requer a anulação da partilha e a regularização conforme a legislação sucessória vigente.

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Modelo de Defesa da Inventariante em Inventário: Regularidade de Atuação e Impugnação de Herdeiros

Modelo de Defesa da Inventariante em Inventário: Regularidade de Atuação e Impugnação de Herdeiros

Publicado em: 25/01/2024 Sucessão

Defesa apresentada pela inventariante em processo de inventário, abordando a regularidade de sua atuação na gestão do espólio, a contratação de advogado com autorização judicial e a impugnação de herdeiros que questionam a escolha do profissional e requerem sua destituição por suposta má gestão. O documento fundamenta-se nos artigos 618, 619, IV, e 622 do CPC/2015, além de jurisprudências relevantes, para requerer a manutenção da autorização para contratação do advogado, a rejeição do pedido de destituição e a condenação dos herdeiros ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Previsão de Princípios Jurídicos e Detalhes Contratuais

Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Previsão de Princípios Jurídicos e Detalhes Contratuais

Publicado em: 19/01/2024 Sucessão

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de cessão de direitos hereditários, no qual a cedente transfere, de forma total e irrevogável, todos os direitos relacionados ao espólio de um falecido para a cessionária. O contrato detalha cláusulas essenciais, como objeto, preço, função social, liberdade contratual, boa-fé, obrigações das partes, rescisão e foro. Baseado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), o modelo garante segurança jurídica e transparência às partes envolvidas, respeitando os princípios legais de boa-fé, função social e liberdade contratual. Inclui instruções para preenchimento, reconhecimento em cartório e informações adicionais para maior validade jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

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Modelo de Contestação em Ação de Inventário: Defesa Contra Alegação de Irregularidades na Administração do Espólio

Modelo de Contestação em Ação de Inventário: Defesa Contra Alegação de Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 16/01/2024 Sucessão

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de inventário movida por M. F. de S. L., refutando acusações de irregularidades na administração do espólio. O documento aborda fundamentos legais como o dever de prestação de contas do inventariante (CPC/2015, art. 618, VII), a desnecessidade de ação autônoma para tal fim e a aplicação do princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). Contém pedidos de rejeição das alegações da requerente por ausência de provas, reconhecimento da improcedência da ação autônoma e condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP sobre inventário e prestação de contas.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário e Partilha: Formalização Extrajudicial de Herança com Concordância entre Herdeiros e Testamento Válido

Modelo de Escritura Pública de Inventário e Partilha: Formalização Extrajudicial de Herança com Concordância entre Herdeiros e Testamento Válido

Publicado em: 16/01/2024 Sucessão

Escritura pública de inventário e partilha extrajudicial referente ao falecimento de A. J. dos S., realizado no Tabelionato de Notas, com base na Lei 11.441/2007 e no CPC/2015 (art. 610). O documento descreve a partilha consensual e sem litígio entre os herdeiros maiores e capazes, mesmo com a existência de testamento, garantindo a regularização dos bens deixados pelo falecido. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e os pedidos formais para lavratura e homologação do inventário e expedição de certidões.

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Modelo de Manifestação do Testamenteiro em Inventário Judicial: Regularidade da Partilha e Observância das Disposições Testamentárias

Modelo de Manifestação do Testamenteiro em Inventário Judicial: Regularidade da Partilha e Observância das Disposições Testamentárias

Publicado em: 12/01/2024 Sucessão

Petição apresentada pelo testamenteiro no âmbito de inventário judicial, requerendo o reconhecimento da regularidade dos atos praticados, a observância das disposições testamentárias e o ressarcimento de despesas realizadas no exercício de suas funções. O documento destaca a responsabilidade fiduciária do testamenteiro conforme o Código Civil e o CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrinas que reforçam sua legitimidade e relevância no processo sucessório.

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Modelo de Pedido de Homologação de Renúncia à Herança com Nomeação de Inventariante e Continuidade do Inventário

Modelo de Pedido de Homologação de Renúncia à Herança com Nomeação de Inventariante e Continuidade do Inventário

Publicado em: 04/01/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial apresentada por duas herdeiras requerendo a homologação da renúncia à herança de seu pai e avô, com base no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, para viabilizar a continuidade do inventário e a partilha dos bens entre os demais herdeiros. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos e a solicitação de benefícios da justiça gratuita devido à hipossuficiência econômica das requerentes. Além disso, inclui jurisprudências que embasam a validade da renúncia e solicita a nomeação de inventariante para o espólio.

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Modelo de Ação de Inventário para Partilha de Bens com Testamento: Nomeação de Inventariante e Respeito à Vontade do Testador

Modelo de Ação de Inventário para Partilha de Bens com Testamento: Nomeação de Inventariante e Respeito à Vontade do Testador

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de inventário proposta por M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas e herdeiras testamentárias do falecido C. E. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no art. 1.829 do CCB/2002. O pedido envolve a abertura de inventário, nomeação de inventariante, reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, intimação de herdeiros, avaliação e posterior partilha dos bens, respeitando a autonomia da vontade do testador e os princípios da economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e requer produção de provas, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação

Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação

Publicado em: 18/12/2023 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada em processo de inventário para impugnar avaliação desatualizada de imóvel pertencente ao espólio. Fundamentada no CPC/2015, art. 870, e na necessidade de garantir a justa partilha dos bens, a peça jurídica requer a realização de nova avaliação por perito judicial, suspensão da alienação do imóvel até a conclusão da perícia e condenação do espólio ao pagamento das custas, caso constatada a desatualização. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio

Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio

Publicado em: 08/12/2023 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Publicado em: 24/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiro legítimo em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. O documento expõe a ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre a autora e o falecido, destacando os fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015. Aponta o interesse patrimonial como motivação principal da autora e reforça o respeito aos direitos dos herdeiros legítimos, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados Judicialmente em Razão de Falecimento

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados Judicialmente em Razão de Falecimento

Publicado em: 23/11/2023 Sucessão

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., com base no CPC/2015, art. 666, para expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seu genitor falecido, F. J. dos S., em razão de direitos trabalhistas e previdenciários. O documento fundamenta o pedido na titularidade exclusiva dos valores pelo Requerente, agora maior de idade, e na previsão legal de jurisdição voluntária, destacando princípios como celeridade processual e economia processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas documentais, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Pessoa Falecida

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Pessoa Falecida

Publicado em: 22/11/2023 Sucessão

Modelo de petição que solicita a expedição de alvará judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 666, para levantamento de valores depositados na conta bancária de pessoa falecida. O documento apresenta a inexistência de outros bens a inventariar e a modicidade do valor como fundamentos para o pedido, abordando os princípios de economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências e requerimentos relacionados à dispensa de inventário ou arrolamento.

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Modelo de Ação de Imissão de Posse: Pedido de Desocupação de Imóvel Ocupado Injustamente por Ex-Companheira

Modelo de Ação de Imissão de Posse: Pedido de Desocupação de Imóvel Ocupado Injustamente por Ex-Companheira

Publicado em: 10/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Imissão de Posse proposta por proprietário de imóvel contra sua ex-companheira, que ocupa o bem de forma injusta após o término de união estável. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e no Código Civil (art. 1.228), além de apresentar jurisprudências favoráveis. O objetivo é garantir a desocupação do imóvel e a posse plena pelo autor, com pedido de citação da ré, condenação ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Validação de Cláusula de Incomunicabilidade em Inventário Judicial com Intervenção para Exclusão de Cônjuge na Partilha de Bens

Modelo de Pedido de Validação de Cláusula de Incomunicabilidade em Inventário Judicial com Intervenção para Exclusão de Cônjuge na Partilha de Bens

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões visando a confirmação da validade e aplicabilidade de cláusula de incomunicabilidade prevista em testamento, com fundamento nos artigos 1.848 e 1.658 do Código Civil e art. 610 do CPC/2015. O processo de inventário foi instaurado devido ao falecimento de A. J. dos S., sendo a Requerente herdeira beneficiária da cláusula. A peça busca a exclusão do cônjuge da Requerente da partilha dos bens sujeitos à referida cláusula, com pedido de citação do Requerido, confirmação da autonomia da vontade do testador e regular condução do inventário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta contra o inventariante de um espólio, fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015. A requerente, herdeira, busca a apresentação detalhada das contas referentes à administração de bens do espólio, alegando ausência de transparência e possível irregularidade na gestão patrimonial. Inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 618, VII, e no princípio da boa-fé do CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências que reforçam o dever de prestação de contas do inventariante. Requer citação do requerido, apresentação das contas, ressarcimento por prejuízos e arbitramento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção de Usufruto por Abandono e Inadimplência do Usufrutuário

Modelo de Pedido de Extinção de Usufruto por Abandono e Inadimplência do Usufrutuário

Publicado em: 19/06/2023 Sucessão

Petição inicial que requer a extinção de usufruto sobre imóvel devido ao abandono prolongado e inadimplência do usufrutuário, com fundamento no descumprimento de obrigações legais e no Código Civil (arts. 1.390, 1.402, 1.410). O autor, nu-proprietário do imóvel, busca a reintegração plena da posse, apresentando jurisprudência relevante e solicitando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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