Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF - e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

A presente ação revisional de aposentadoria é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca a correção de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O autor pleiteia a aplicação da regra definitiva disposta na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, que considera os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, ao invés da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que limitou indevidamente o cálculo aos salários pós-julho de 1994. A ação fundamenta-se no direito adquirido, no princípio da legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema, requerendo o recálculo do benefício, pagamento das diferenças retroativas e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada a propor ação de desaposentação com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atual e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. O requerente, aposentado pelo RGPS, continuou contribuindo após a concessão do benefício original e busca o recálculo do valor de sua aposentadoria com base na nova realidade contributiva, fundamentando-se nos princípios da isonomia, solidariedade previdenciária e justiça contributiva, amparado por jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando ao restabelecimento de benefício cessado unilateralmente pelo INSS. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando a incapacidade laboral comprovada por documentos médicos e a violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. São requeridos a citação do réu, a concessão de tutela antecipada e o julgamento de procedência, além da produção de provas, como perícia médica judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" Contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial para ingresso de ação judicial visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento destaca os fundamentos fáticos, como a qualidade de segurado do falecido, a comprovação de união estável e dependência econômica da parte autora, além de embasamento jurídico na Lei 8.213/91, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de citação do réu, pagamento das parcelas vencidas com correção, honorários advocatícios e eventual concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial para concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento detalha a situação de vulnerabilidade e deficiência do requerente, apresenta laudo médico, comprovação de hipossuficiência econômica, jurisprudências favoráveis e requerimentos como a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento das parcelas vencidas e justiça gratuita.

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Modelo de Petição para Concessão de Auxílio-Doença contra o INSS com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.

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Modelo de Pedido Judicial de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" contra o INSS

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Ação revisional de benefício previdenciário proposta por segurado do RGPS em face do INSS, fundamentada no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. O autor pleiteia a aplicação da "revisão da vida toda", com o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 e requer a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, além de honorários advocatícios. A demanda também destaca o princípio da norma mais benéfica e jurisprudências relevantes, como o Tema 1.102/STF, para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pagamento de Parcelas Retroativas contra o INSS

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/1991, art. 18, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, destacando o cumprimento dos requisitos legais pelo autor e a negativa administrativa do benefício. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, pedidos de citação, reconhecimento do direito à aposentadoria, pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo e condenação do INSS em custas e honorários.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A peça fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48, e na Constituição Federal, art. 201, §7º, apontando o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência pelo segurado, além de contestar o indeferimento administrativo. A ação solicita o pagamento das parcelas vencidas, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão da gratuidade da justiça, se cabível. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.

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