Peças de: Processo Civil, Militar, Direito Administrativo

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética Militar Ministério Público Militar

5168 - Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar
Publicado em: 24/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Militar

5293 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna
Publicado em: 15/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

6609 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por militar do Exército aposentado diagnosticado com neoplasia maligna, pleiteando a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos após o reconhecimento de sua condição de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no CTN, art. 165, I, além de princípios constitucionais como o da legalidade tributária, CF/88, art. 150, I e responsabilidade objetiva da Administração Pública, CF/88, art. 37, § 6º. A petição é dirigida à Justiça Federal em face da União – Exército Brasileiro, com pleitos de condenação à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da enfermidade, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...
Publicado em: 17/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11086 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...

Peça dirigida ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus em que o Embargante A. da C. J. interpõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais da sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação das datas de promoção e pagamento de reflexos. Sustenta-se que foram desconsideradas regras específicas de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (conclusão do CHOA), a redução de interstício para 1º Tenente e a existência de vagas no QDE, fundamentando-se em [Lei Estadual 4.044/2014, art. 25, § 1º], [Decreto 40.208/2019], [Decreto 43.625/2021] e [Lei Estadual 3.431/2009], além dos princípios constitucionais da legalidade e da motivação ([CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 22, XX]; [CF/88, art. 42, § 1º]) e nas normas processuais para aclaratórios ([CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.023]; [CPC/2015, art. 1.025]; [CPC/2015, art. 1.026]; [CPC/2015, art. 494]). Requer-se juízo de retratação com efeitos modificativos para reconhecer as promoções nas datas pleiteadas (21/04/2018, 25/08/2019 e 25/12/2021) e o pagamento das diferenças remuneratórias, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

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