
Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.
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