
Modelo de Acordo Judicial entre Locador e Inquilino para Reparação de Dano Decorrente de Omissão sobre Voltagem do Imóvel
Publicado em: 04/01/2024 Direito do ConsumidorDireito ImobiliárioModelo de acordo judicial entre locador e inquilino referente à reparação de um dano causado por omissão do locador em informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel locado. O documento detalha os fatos que deram origem ao conflito, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e em jurisprudências pertinentes, e apresenta o pedido de homologação do acordo perante o Juízo da Vara Cível. Inclui cláusulas para reparação financeira e extinção do processo com resolução de mérito.
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