
Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa
Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTrata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.
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