Peças de: Direitos Humanos, Constitucional

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública
Publicado em: 06/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3896 - Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3994 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor

4025 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direitos Humanos

4084 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar

Ação movida por ex-fuzileiro naval contra a União Federal requerendo o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, com base em perseguição política sofrida durante o regime militar de 1964. O documento expõe os fatos que culminaram na expulsão arbitrária do autor da Marinha do Brasil, sem a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. São fundamentados os pedidos de reparação econômica, moral e emissão de declaração formal de anistiado político, com base na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e STF.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único
Publicado em: 28/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Previdenciário

4184 - Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadão de baixa renda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de renda per capita acima do limite legal, desconsiderando a atualização do Cadastro Único que comprova a hipossuficiência econômica. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação assistencial, em doutrinas e jurisprudências, e solicita o reconhecimento do direito ao benefício, com efeitos retroativos e correção monetária.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória
Publicado em: 10/01/2025 Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos

4295 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Agravo de Instrumento interposto por Daniela Leão Seixas Silva contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJBA que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária. O documento aborda a negativa de autodeclaração como parda em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, bem como a solicitação de justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.015, I, do CPC/2015 e na Lei nº 12.990/2014, o recurso pede a reforma da decisão, tutela recursal e a garantia do acesso à justiça com base nos princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06
Publicado em: 22/01/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4459 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos Tributário

4593 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Homicídio Qualificado e Abuso Sexual de Menor com Reforço à Ética Pericial e Apoio Psicológico à Família da Vítima
Publicado em: 13/01/2025 Constitucional Ética Direitos Humanos Direito Penal

4334 - Modelo de Parecer Jurídico sobre Homicídio Qualificado e Abuso Sexual de Menor com Reforço à Ética Pericial e Apoio Psicológico à Família da Vítima

Este documento apresenta um parecer jurídico detalhado sobre o caso do menino F. R., de 10 anos, vítima de sequestro, abuso sexual reiterado e homicídio qualificado, abordando os fundamentos legais e éticos aplicáveis. O parecer analisa os crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º do Código Penal), estupro de vulnerável (CP, art. 217-A do Código Penal) e sequestro, à luz da Constituição Federal de 1988 (CP, art. 227), destacando a responsabilidade penal dos envolvidos, a ética na atuação dos peritos médicos forenses e a necessidade de apoio psicológico à família da vítima. O documento também menciona jurisprudências relevantes e solicitações para garantir a justiça e prevenir futuros crimes semelhantes.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos

5241 - Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação
Publicado em: 21/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5885 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5862 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Constitucional Ética Filosofia do Direito Direitos Humanos

5592 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5855 - Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação
Publicado em: 12/02/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4988 - Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência
Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil Constitucional Direitos Humanos Direito de Família

6593 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória
Publicado em: 10/04/2025 Direito Civil Constitucional Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6415 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica
Publicado em: 15/04/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6581 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319
Publicado em: 20/08/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

11288 - Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319

Petição criminal de defesa pleiteando tutela de urgência para imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em favor de J.M.N.B., técnico de enfermagem, pai de quatro menores, hospitalizado com hematúria e hematoquezia após agressão sofrida em carceragem superlotada da 72ª DIP de Manicoré/AM. Sustenta-se o cabimento na excepcionalidade da preventiva e na necessidade de medida menos gravosa, com fundamento no [CPP, art. 318, II] (doença grave), na preferência por cautelares diversas [CPP, art. 319] e nos princípios constitucionais da integridade do preso [CF/88, art. 5º, XLIX] e da vedação a penas cruéis [CF/88, art. 5º, XLVII, "e"]. Requer liminar inaudita altera parte para expedição de alvará de soltura domiciliar, monitoração eletrônica, comparência periódica e demais cautelares do [CPP, art. 319], com remessa de ofício ao hospital e à delegacia para obtenção de prontuários e laudos, designação de audiência de custódia se não realizada [CPP, art. 310, §3º], reavaliação a cada 90 dias [CPP, art. 316, parágrafo único] e, subsidiariamente, remoção para unidade hospitalar adequada. Invoca ainda responsabilidade estatal por omissão na proteção do custodiado [CF/88, art. 37, § 6º] e previsão de responsabilizações administrativas/penais ( Lei 13.869/2019). Documentos anexos: laudos, receitas, fotos, certidões de filhos, comprovações de residência e procuração.

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