Pesquisa: Direito Civil, Sucessão

Modelo de Manifestação em Processo Cível - Requerimentos Relativos a Imóvel Comum, Dívidas de Água e Esgoto e Partilha de Bens

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Manifestação apresentada por A. T. DOS S. no Processo nº 201572000228, perante a Vara Cível da Comarca de Japaratuba-SE. O documento expõe fatos relacionados à inadimplência do autor em relação a dívidas de água e esgoto, descumprimento de ordem judicial sobre devolução de valor de bem móvel (motocicleta), uso exclusivo de imóvel comum sem compensação e ausência de esforços para partilha de bens adquiridos durante a união estável. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social da propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer o pagamento de dívidas, fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, medidas para venda ou aquisição da parte da requerida no imóvel e pagamento de valores devidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha c/c Rerratificação proposta por herdeira legítima devido a irregularidades no inventário

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilSucessão

Petição inicial em que R. P. dos S., herdeira legítima, propõe Ação Declaratória de Nulidade de Partilha cumulada com Rerratificação contra F. D. F. F. D. e S. F. da S. F.. A autora alega nulidade na partilha de bens deixados por seus avós, Pedro Joaquim dos Santos e Maria de Jesus Crispim Santos, devido à transferência irregular de imóveis para terceiros, sem sua anuência, afrontando normas do Código Civil e princípios constitucionais de proteção à herança e boa-fé. A demanda busca corrigir irregularidades no inventário e proteger os direitos sucessórios da requerente.

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Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Retificação de Partilha, fundamentada nos artigos 104, 166, 167 e 168 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), assim como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à herança (art. 5º, XXX, da CF/88). A requerente, única herdeira legítima, pleiteia a nulidade de atos praticados no inventário e partilha anterior, alegando má-fé e conflito de interesses por parte dos requeridos, que teriam se beneficiado indevidamente em prejuízo à sucessão hereditária. O documento ainda apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos específicos como a citação dos requeridos, anulação de partilha homologada e condenação em custas processuais.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima, herdeiro no processo nº 202314901398, perante a 19ª Vara Cível de Aracaju, requerendo a ampliação do prazo para a entrega das chaves de imóvel pertencente ao espólio. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, no princípio da razoabilidade e nos direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, alegando dificuldades práticas para cumprimento do prazo inicial de 15 dias e solicitando extensão para 45 dias. O documento também aborda jurisprudências e doutrina relacionadas à preservação dos direitos dos herdeiros e à proporcionalidade das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de requerimento destinado à nomeação de inventariante para inventário extrajudicial, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 617) e no Código Civil (art. 2.015). O documento apresenta os dados do requerente, do falecido, a justificativa legal para a nomeação, os fatos do caso, as jurisprudências relevantes e os pedidos formais para a condução célere e eficiente do inventário. Indicado para casos em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha de bens.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial para pleitear a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e sem o pagamento do valor acordado. O documento fundamenta o pedido com base no inadimplemento contratual, violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), e no prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Solicitação de homologação de plano de partilha amigável no âmbito de inventário judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. O documento relata que os herdeiros (meeira e dois filhos) chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens do espólio, respeitando os quinhões legais e a legislação vigente. Inclui fundamentos jurídicos relevantes, como o direito à propriedade (art. 5º, XXX da CF/88) e jurisprudências que reforçam a validade da partilha amigável. O objetivo é promover a celeridade processual e a harmonia familiar, requerendo a homologação do plano, a expedição dos formais de partilha e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário com Base no CPC/2015, Art. 617

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., herdeiro e advogado, solicitando sua nomeação como inventariante em processo de inventário em razão do falecimento do inventariante anterior. Fundamenta-se nos artigos 313 e 617 do CPC/2015, destacando a aptidão do requerente para conduzir o processo, a ordem de preferência legal e jurisprudências que reforçam a flexibilização dessa ordem em casos excepcionais. Requer a suspensão do processo de inventário, intimação dos herdeiros, e continuidade do feito com a prática dos atos necessários.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeiro em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por outro herdeiro. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de jurisprudências relevantes e os pedidos de reforma da decisão e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 28/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação anulatória de partilha homologada, fundamentada no art. 966, §4º, do CPC/2015, busca a anulação de sentença homologatória de partilha no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380). A requerente alega irregularidades que incluem omissão de bens do espólio, alienações realizadas sem transparência e má-fé, prejudicando os herdeiros. A ação solicita a realização de nova partilha que reflita adequadamente o patrimônio do espólio, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado à 3ª Vara Federal da Comarca de Aracaju/SE para habilitação de herdeiros legítimos no processo nº 0004692-33.2007.4.05.8500, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015 e no princípio da saisine (art. 1.784 do CCB/2002). O pedido busca substituir a parte falecida no processo, possibilitando o levantamento de valores retidos mediante expedição de alvará judicial, com comprovação de partilha e observância das normas processuais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este documento apresenta uma manifestação judicial protocolada na 28ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no contexto de um processo envolvendo herdeiros e a Fundação Viva de Previdência. Trata-se de um pedido de esclarecimento e comprovação documental sobre valores controversos relativos à falecida Sra. M. da C. S., incluindo a exibição de documentos detalhados sobre contribuições realizadas, valores recebidos e a situação administrativa do benefício. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, do Código Civil Brasileiro e princípios como a boa-fé processual e o direito à herança. Inclui pedidos específicos para produção de provas e exemplos de jurisprudência de apoio.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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