
Modelo de Petição de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel entre Coproprietários e Herdeiros com Homologação Judicial
Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioModelo de petição destinada ao Juízo Cível para declaração formal de anuência à doação de imóvel, acompanhada de renúncia de direitos hereditários por parte de coproprietários e herdeiros, visando regularizar a transmissão do bem a um dos filhos do casal. O documento contempla os requisitos legais do Código Civil e do CPC, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de homologação judicial, dispensa de exigências cartorárias adicionais e indicação dos documentos necessários para instrução do processo. Indicado para situações que demandem segurança jurídica na doação e transferência de imóveis entre familiares e regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.
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