Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família

Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Registro Civil por Vício de Consentimento com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código Civil

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Campinas/SP, em que a requerente busca o cancelamento de registro civil realizado por reconhecimento de filiação socioafetiva, alegando vício de consentimento devido a condições de saúde mental de ambas as partes. Fundamenta-se nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil, artigo 109 da Lei 6.015/1973, bem como em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A ação é acompanhada de pedido de tramitação prioritária, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta um modelo completo de petição para partilha extrajudicial de bens, elaborado para ser encaminhado a um tabelião de cartório de notas. Baseado nos artigos 733 do CPC/2015 e 1.571, IV, do Código Civil, o modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, e incluiu jurisprudências relacionadas. É indicado para casos em que o divórcio judicial já foi homologado, e as partes desejam resolver consensualmente a divisão de bens, sem a intervenção judicial.

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Modelo de Pedido de Interdição e Curatela de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de interdição cumulada com pedido de curatela proposta por Maurício Matias Linares em favor de sua irmã, Maria Matias Linares, que se encontra incapacitada em virtude de sequelas de AVC. O documento fundamenta-se nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.767 e seguintes do CCB/2002, requerendo a nomeação do autor como curador provisório e, ao final, definitivo, com base em relatório médico e ausência de outros familiares aptos. Inclui pedido de justiça gratuita, perícia médica e averbação da interdição no registro civil.

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Modelo de Petição de Interdição e Curatela com Fundamento Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de interdição e curatela detalhada, com fundamentação legal, constitucional e princípios jurídicos. Inclui pedido de curatela provisória e procedimento completo conforme o CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Usufruto Vitalício e Cláusula de Doação sem Colação

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de contrato de doação de imóvel entre pai e filha, com reserva de usufruto vitalício em favor do doador e cláusula de doação sem colação. O documento segue os requisitos legais previstos no Código Civil Brasileiro, abordando detalhes sobre as partes, objeto da doação, direitos e obrigações, rescisão e foro competente. Inclui princípios jurídicos como liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como especificações sobre os direitos do usufrutuário e a ausência de colação para efeitos sucessórios.

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Modelo de Pedido de Decretação de Insolvência Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pelo credor de obrigação alimentar visando à decretação de insolvência civil do devedor inadimplente. O documento expõe os fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015 (art. 748 e art. 833, §2º) e apresenta jurisprudências que reforçam a prioridade do crédito alimentar, bem como solicita a intimação do réu, a nomeação de administrador judicial, e a condução de medidas necessárias para assegurar a satisfação do débito alimentar.

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Modelo de

Publicado em: 29/07/2024 Direito CivilDireito de Família

A presente ação judicial busca a modificação da guarda de um menor, atualmente sob a guarda formal da genitora, para a avó paterna, requerente do processo. A ação fundamenta-se no melhor interesse da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, e destaca a ausência da mãe e a impossibilidade do pai de cumprir com suas responsabilidades. A autora solicita a concessão de tutela de urgência, a realização de estudo psicossocial e a confirmação definitiva da guarda em seu favor, considerando que já provê os cuidados necessários ao menor. Inclui jurisprudências e dispositivos legais que embasam o pedido.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Declaração de Óbito com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial movida por um autor que pleiteia o registro de declaração de óbito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, fundamentada nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015. O pedido inclui benefícios da justiça gratuita, exposição de fatos relacionados à ausência do registro, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos como a citação do cartório, expedição de mandado e produção de provas. O objetivo é regularizar a situação perante a lei, garantindo segurança jurídica e possibilitando o exercício de direitos decorrentes do registro de óbito.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos: Reconhecimento de Filiação e Fixação de Pensão Alimentícia Provisória e Definitiva

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos, apresentada por mãe representante de filhos menores, visando o reconhecimento de filiação em face do réu, que se recusa a reconhecer a paternidade. Fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e no direito à dignidade da pessoa humana, a ação pleiteia a realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, citação do réu, tramitação prioritária e produção de provas. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 8.560/1992 e Súmula 301/STJ.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, propõe ação de investigação de paternidade contra suposto pai que se recusa a reconhecer a paternidade e realizar exame de DNA. A petição também requer a fixação de alimentos provisórios, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e a retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e avós paternos. Fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei 8.560/1992 e no artigo 227 da Constituição Federal, a ação busca garantir os direitos fundamentais da criança.

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato para Fins de Inventário - Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 10/06/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato, apresentada por Dorgival Ferreira de Souza, advogado inscrito na OAB/RN, em face de Fulana de Tal. O documento busca o reconhecimento judicial da separação de fato, iniciada em dezembro de 1991, com base nos artigos 319, 4º e 612 do CPC/2015, além do artigo 1.723 do Código Civil. A ação é proposta como medida necessária para viabilizar a participação do requerente no processo de inventário da falecida, em conformidade com as disposições legais e jurisprudência aplicáveis. Contém os pedidos de citação da requerida, reconhecimento da separação de fato, expedição de ofício ao juízo do inventário e condenação em custas e honorários processuais, caso haja oposição.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Violência Doméstica com Base no Código Civil, Constituição Federal e Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara Cível visando à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A ação decorre de episódios de violência doméstica praticados contra a Autora, resultando em danos psicológicos e destruição de bens. A peça contém a qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, bem como os pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação de Divórcio Judicial Consensual com Guarda, Alimentos e Regime de Visitas Ajustados

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio judicial consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha o acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do vínculo matrimonial, incluindo a definição de guarda, alimentos e regime de visitas em relação a filhos menores, com base no princípio do melhor interesse da criança. Além disso, aborda questões relativas à partilha de bens, legitimidade processual e jurisprudências correlatas, além de requerer homologação do acordo e expedição de mandado para averbação.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Matéria de Pensão Alimentícia, Plano de Saúde e Mensalidades Escolares

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em processo de família, fundamentando a inexigibilidade de obrigações relativas ao plano de saúde e mensalidades escolares devido à alteração das circunstâncias fáticas. O caso também aborda o pedido de exclusão da obrigação alimentar para filha maior de idade e empregada, com base no CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 1.694, §1º. O documento inclui jurisprudências pertinentes e requer o acolhimento da impugnação, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e custas, com a produção de provas cabíveis.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Curatela Provisória e Definitiva em Favor de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta perante a Vara de Família para o pedido de curatela provisória e definitiva em favor de pessoa incapaz, tendo como requerente um membro da família. O documento apresenta os fundamentos jurídicos no Código Civil Brasileiro (art. 1.767) e no Código de Processo Civil (art. 749), justificando a necessidade da curatela com base em laudos médicos que comprovam a incapacidade do interditando para gerir sua vida civil e administrar seus bens. Contém pedidos de nomeação liminar de curador provisório, realização de perícia médica e condenação do requerido ao pagamento de custas, entre outros. Também inclui jurisprudências relevantes que reforçam a viabilidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos

Publicado em: 28/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Utilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base em Vínculo Socioafetivo: Conversão de Guarda Definitiva em Adoção

Publicado em: 21/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por A. J. dos S. perante a Vara da Infância e Juventude, visando à conversão da guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.618 a 1.625), destacando o vínculo socioafetivo consolidado e o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências do STJ que reconhecem a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico e solicitações como a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a expedição de mandado de averbação no registro civil.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Pensão Alimentícia e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Requerimento judicial de cumprimento de sentença, fundamentado nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, para a execução de valores devidos a título de pensão alimentícia e indenização por danos morais. O documento destaca o inadimplemento do executado, solicita a intimação para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários, e, na ausência de pagamento, requer a penhora de bens. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel em Face de Ex-Cônjuge com Base no Uso Exclusivo de Imóvel em Copropriedade

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra ex-cônjuge, fundamentada nos artigos 1.319, 884 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota parte no bem. O autor alega prejuízo devido ao uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação, sem compensação financeira, caracterizando enriquecimento sem causa. A petição inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e os pedidos de pagamento de aluguéis devidos, produção de provas, citação da parte contrária e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Ação de Interdição com Curatela para Incapaz com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 08/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 1.767 e art. 1.775 do CCB/2002, e no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos para nomeação do Requerente como curador do Requerido, incapaz de gerir atos da vida civil devido a doença comprovada por laudos médicos anexos. São solicitados a realização de perícia médica, justiça gratuita e expedição de termo de curatela.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Art. 1.699 do CCB/2002

Publicado em: 22/03/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação revisional de alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., representada por sua genitora, visando a redução do valor da pensão alimentícia. O autor argumenta alteração significativa em sua situação financeira, devido à constituição de nova família, com aumento de despesas e redução de renda. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de alteração nas condições financeiras para a revisão do valor. Pleitos incluem a concessão de justiça gratuita, citação da requerida, redução da pensão e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Doação Inoficiosa em União Estável: Prejuízo à Legítima dos Herdeiros Necessários e Capacidade do Doador

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação anulatória de doação inoficiosa, fundamentada no Código Civil de 2002, art. 549, que trata da nulidade de doações que excedem a porção disponível do patrimônio do doador em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários. A peça questiona a doação de imóvel realizada por um doador em idade avançada para sua companheira em união estável, apontando possível comprometimento da legitimidade dos herdeiros e levantando dúvidas sobre a plena capacidade mental do doador no momento do ato. Inclui a solicitação de perícia médica, citação do requerido e eventual nulidade parcial do ato de doação com base em dispositivos legais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar: Dissolução Matrimonial, Guarda de Filho Menor e Fixação de Alimentos

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito de Família

Este documento trata de uma Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar, proposta por A. F. de S. em face de J. M. de S., visando à dissolução do vínculo matrimonial devido à insustentabilidade da convivência causada por reiterados episódios de violência doméstica e uso de substâncias entorpecentes pelo réu. A autora também pleiteia a guarda unilateral do filho menor, a fixação de alimentos e, em caráter liminar, a desocupação do imóvel residencial comum pelo réu. A fundamentação jurídica baseia-se no art. 226, §6º da CF/88, no CPC/2015 e no CCB/2002, com destaque para os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral de menores. O pedido conta com embasamento em jurisprudências relevantes e inclui tutela de urgência para garantir a segurança física e psicológica da autora e do menor.

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Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata em Cumprimento de Sentença de Divórcio com Medidas Coercitivas e Auxílio de Força Policial

Publicado em: 04/03/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP em ação de cumprimento de sentença de divórcio. A exequente requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel, considerando o descumprimento da ordem judicial pelo executado. O pedido fundamenta-se nos artigos 536, §1º, 139, IV e 77, IV do CPC/2015, solicitando inclusive autorização para arrombamento e uso de força policial. Também é pleiteada a apreensão de veículo do executado junto ao Detran local para garantir a preservação dos bens móveis.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Base na Autossuficiência do Alimentado e Alteração de Condição Financeira

Publicado em: 09/01/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada em razão de o alimentado ter atingido a maioridade civil e demonstrar autossuficiência financeira. O requerente fundamenta o pedido nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil Brasileiro e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça aborda a cessação da necessidade do alimentado, dificuldades financeiras do alimentante e respaldo doutrinário e jurisprudencial para o pedido. Inclui pedidos de citação do requerido, julgamento procedente e gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos: Requerimento Judicial Baseado em Dependência Econômica e Princípios de Solidariedade Familiar

Publicado em: 28/12/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos, em que o autor busca o reconhecimento da convivência como entidade familiar, a dissolução da união estável, e a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §3º), no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.694) e no princípio da solidariedade familiar. A ação detalha os fatos relacionados à convivência, a dependência econômica do autor em relação à requerida e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

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Modelo de Pedido de Arbitramento de Aluguel e Sobrepartilha de Bens Omitidos em Ação Cível entre Ex-Cônjuges

Publicado em: 19/12/2023 Direito CivilDireito de Família

Ação de arbitramento de aluguel proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., fundamentada no direito de copropriedade sobre imóvel comum, visando impedir o enriquecimento ilícito do Requerido que usufrui exclusivamente dos rendimentos do bem. A Requerente também solicita a inclusão de bens omitidos na partilha inicial em ação de sobrepartilha. A peça aborda violação ao princípio da boa-fé objetiva, com base no CCB/2002 e CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Publicado em: 18/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de pessoa com incapacidade civil devido a condição médica documentada, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O documento inclui fatos sobre a incapacidade, solicita perícia médica, decretação de interdição e nomeação de curador, e apresenta jurisprudências recentes que embasam o pedido.

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Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 14/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial visando à substituição de curatela, proposta pelo curatelado contra a atual curadora, fundamentada na omissão desta no exercício de suas funções, incluindo o descaso com o benefício previdenciário do curatelado. O pedido solicita a nomeação de nova curadora provisória e definitiva, amparado nos artigos 1.775 e 1.775-A do Código Civil e artigo 300 do CPC, com pedido liminar para tutela de urgência.

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Modelo de Contestação à Ação de Revisão de Alimentos com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Ausência de Provas pelo Requerente

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido à ação de revisão de alimentos ajuizada pelo requerente, com base na ausência de provas documentais que justifiquem a modificação da capacidade financeira do autor, conforme o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, que norteia a manutenção da guarda avoenga pelo requerido, responsável pelo suporte financeiro e emocional da menor. Inclui pedidos de indeferimento da revisão, manutenção da guarda, condenação ao pagamento de custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 14/08/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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