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Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargante, por força do princípio da causalidade e, ainda, em razão da autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor. 2. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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Rescisão pleiteada pelo comprador - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de majoração da retenção - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de reforma pela autora. CABIMENTO PARCIAL: Frustração das tentativas de citação e ausência de diligências eficazes para localizar o executado. Inércia processual que configurou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inaplicabilidade da condenação em custas e despesas processuais. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas. ... (Continua)

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Transação bancária não reconhecida pela autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade da quantia indevidamente cobrada - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Retificação do termo inicial - Cabimento - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir da data da citação - Aplicação do disposto no art. 405, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - DOS SEGUROS - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que os seguros foram contratados efetivamente pela autora. Prova da qual não se eximiu. Inexistência de contratação reconhecida. Direito à reparação dos danos materiais. - DO CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de cartão de crédito. Recebimento, desbloqueio e utilização do cartão comprovadas por pagamento de faturas, gravação telefônica e compras, todas realizadas perto da residência da autora. Existência de relação jurídica e de débito demonstradas. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Má-fé não configurada. Recurso Parcialmente Provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ - nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao executado, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes deste Tribunal. Irrelevância de ser o embargante representado por curador especial, já que, caso compareça aos autos e constitua advogado, poderá peticionar a qualquer tempo demonstrando a impenhorabilidade do montante constrito. Sentença parcialmente reformada, para afastar a impenhorabilidade. Recurso provido... (Continua)

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Ação de concessão de pensão por morte - Autora casada com ex-servidor público estadual - Separação consensual - Manutenção de união estável - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito à pensão desde a data do pedido administrativo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Reconhecimento judicial da união estável - Ausência de separação de fato do casal - Elementos de prova que evidenciam a manutenção da convivência duradoura, pública e contínua da autora com o ex-servidor - Aplicação da LCE 1.354/20 - Pagamento devido desde a data do óbito - Requerimento administrativo formulado no prazo legal - Provimento do recurso de apelação. Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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Ação acidentária procedente.... (Continua)

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Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do 1STF - Direito líquido e certo evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado

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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara, com correção monetária a partir do acórdão e juros de mora desde o evento danoso - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação indenizatória. Eletrificação rural. Programa «Luz da Terra". Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Prazo prescricional que tem por termo inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Fato não demonstrado pela ré, a quem cabia o referido ônus. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Responsabilidade pelo custeio da construção da rede que era exclusiva da concessionária, conforme previsão do art. 9º do Decreto Estadual 41.187/96. Situação que se coaduna com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ressarcimento dos valores despendidos pela autora com o financiamento contratado que é devido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... (Continua)

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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a indenização por dano moral, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Amostra grátis, disciplinada pelo parágrafo único do CDC, art. 39, não configurada. Eventual depósito de valores decorrente de fraude não configura amostra grátis. Mantida a compensação de valores, desde que comprovado o crédito em conta de titularidade da autora - 4. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária.... (Continua)

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Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Ação que visa declaração de nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Demanda fundada em alegação de falsa promessa por ocasião de proposta de portabilidade de contratos de empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Acervo probatório suficiente para confirmar a livre manifestação de vontade e adesão do demandante - Vício não configurado - Legalidade e regularidade da operação confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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Decisões monocráticas que inadmitiram recurso extraordinário e especial.

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Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial - Afastamento. ... (Continua)

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Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. ... (Continua)

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Apelação interposta pelo Corréu contra r. sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

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Autenticidade da assinatura lançada no título executivo, contestada pela executada, não comprovada. Ônus que incumbia à exequente, por força do disposto no art. 429, II do CPC. Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Consumidor. Venda de alimento estragado. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Prova dos autos que torna inequívoca a aquisição do produto no estabelecimento comercial da parte ré, bem como seu estado de conservação, absolutamente impróprio para o consumo. CDC, art. 13, III. Desnecessária a ingestão do alimento para que se configure o dano moral. Exposição do consumidor a risco potencial de saúde. Dano moral configurado e fixado em cinco mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais em ação regressiva movida por seguradora, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos alegadamente causados a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo se demonstrada a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação defeituosa do serviço pela concessionária, nos termos da Súmula 188/STF. O «laudo» unilateral apresentado pela seguradora é insuficiente para comprovar que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos segurados, pois não detalha a metodologia utilizada, nem a qualificação técnica do responsável pela perícia. A ausência de prova mínima do nexo causal inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, pois danos a equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de diversas causas, incluindo desgaste natural ou falhas na instalação interna do imóvel. O impedimento da concessionária de realizar vistoria prévia nos equipamentos danificados configura cerceamento de defesa, comprometendo a análise técnica dos fatos e reforçando a fragilidade das provas apresentadas pela seguradora. A inexistência de comprovação suficiente do nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço defeituoso pela concessionária. Documentos genéricos e unilaterais, sem fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. O impedimento da concessionária de realizar vistoria nos equipamentos danificados configura cerceamento de defesa, comprometendo a análise do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, rel. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, rel. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... (Continua)

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