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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.
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Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... ()
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Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW» e «compactador Husqvarna LT6005» - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens» (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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CPC, art. 496, I. ... ()
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RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantida a sentença que denegou a segurança que almejava o prosseguimento no certame para provimento do cargo de Professor de Educação Fundamental II e Médio - Educação Física, do qual fora excluído - Embargos de declaração opostos pelo impetrante apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... ()
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Pagamento de cheques não efetuados ao beneficiário - Instituição sacadora que descontou o valor mencionado no cheque da conta da emitente mas não repassou a beneficiária em razão de suspeita de fraude (motivo 35) - Ausência de comprovação da ocorrência de fraude ou de dolo ou culpa da emitente ou da beneficiária do valor aposto no título - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira sacadora - Inteligência da Súmula 388/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Autora que passou por constrangimento de cobrança por débito inadimplido que sequer deu causa - Montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipalidade apurou o tributo com base no valor utilizado para lançamento do ITR. Denegação da segurança. Sentença reformada. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de higidez do valor declarado pelo contribuinte que pode ser arredada pelo Fisco, por intermédio de procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148). Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administrativa, quanto à avaliação da imóvel rural. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Sentença reformada para conceder a segurança . Recurso provido, com observação... ()
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Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Cumprimento do acordo com pagamento das parcelas na data acordada. Cobranças que permaneceram no período, através de insistentes ligações telefônicas, a despeito do acordo realizado, comprovadas através dos «prints» juntados pela autora. Restrição sobre o veículo não retirada após a quitação. Necessidade de pedido ao Juízo para baixa na restrição. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Ônus da prova de que não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Falha na prestação dos serviços (CPC, art. 14). Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Mais de 110 ligações de cobrança em 21 dias. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
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Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Recurso de apelação improvido.
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Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos autos. Assinatura digital do termo de adesão que guarda semelhança com a assinatura da procuração. Documentos apresentados comprovam legitimidade dos descontos. Réu que se desincumbiu do seu ônus. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos material e moral - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu a restituir parcialmente o valor pago pelo autor a título de honorários advocatícios, afastando os danos materiais e morais - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Petição que não postulou novos esclarecimentos ao perito, pois se limitou a impugnar as respostas deste - Análise da prova pericial na sentença que foi contextual e considerou os esclarecimentos prestados e a impugnação apresentada pelo autor apelante - Inexistência de nulidade processual - Mérito - Perícia judicial detalhada e coerente que concluiu pela inexistência de falhas na prestação dos serviços advocatícios - Perda de prazo para réplica considerada como estratégia processual discricionária do advogado - Manifestação facultativa que não gerou prejuízo processual ao autor - Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e as alterações na tutela provisória, que decorreram de fato superveniente - Pedido de restituição integral dos honorários indevido - Revogação unilateral do mandato que não invalida as obrigações parcialmente cumpridas - Devolução parcial fixada em R$ 1.833,34 com base no equilíbrio contratual e na proporcionalidade dos serviços prestados - Alegação de dano moral afastada - Sofrimento emocional decorrente de circunstâncias processuais alheias à conduta do réu - Responsabilidade civil que exige ato ilícito, culpa ou dolo e dano comprovado, ausentes no caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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