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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4200

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 779.9940.5006.9025

2 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Nova Odessa - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região.

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Doc. LEGJUR 886.1743.7072.7348

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 118.1608.8370.3461

4 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. LEGJUR 338.9800.8496.2291

5 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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Doc. LEGJUR 720.4559.1225.4743

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autor portador de Fibromialgia junto com quadro doloroso de Insônia, necessitando dos medicamentos «DULOXETINA (Cymbalta) 60 mg - a caixa ao mês e PREGABALINA (Lyryca) 10 mg 2 caixa por mês» - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ - Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autor portador de Fibromialgia junto com quadro doloroso de Insônia, necessitando dos medicamentos «DULOXETINA (Cymbalta) 60 mg - a caixa ao mês e PREGABALINA (Lyryca) 10 mg 2 caixa por mês» - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ - Sentença de procedência mantida. 

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Doc. LEGJUR 716.0245.8009.6620

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 513.0133.2710.9904

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 644.3927.0924.4400

9 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -

Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW» e «compactador Husqvarna LT6005» - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens» (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 104.0670.7608.1660

10 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Tendo o autor negado a existência dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome, cumpria à ré ter demonstrado o contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, não servindo a esse desiderato prints de seu sistema de informática. Sucumbência recíproca caracterizada, uma vez que o pedido declaratório foi acolhido, não tendo sido acolhido o pedido indenizatório. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 516.1137.8355.8040

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

CPC, art. 496, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 460.7328.5175.5248

12 - TJSP Apelação cível em embargos à execução julgados procedentes. Recurso do embargado. Falecimento da devedora em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face do filho da devedora. 2. Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 426.0613.2116.9467

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - COZINHEIRO - QUEIMADURA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.

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Doc. LEGJUR 859.0960.8524.1521

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantida a sentença que denegou a segurança que almejava o prosseguimento no certame para provimento do cargo de Professor de Educação Fundamental II e Médio - Educação Física, do qual fora excluído - Embargos de declaração opostos pelo impetrante apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.8402.9562.0925

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança de tarifas tidas como abusivas (avaliação, registro de contrato). Serviço de avaliação do bem não comprovado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ação procedente em parte. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 313.5389.1444.5266

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pagamento de cheques não efetuados ao beneficiário - Instituição sacadora que descontou o valor mencionado no cheque da conta da emitente mas não repassou a beneficiária em razão de suspeita de fraude (motivo 35) - Ausência de comprovação da ocorrência de fraude ou de dolo ou culpa da emitente ou da beneficiária do valor aposto no título - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira sacadora - Inteligência da Súmula 388/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Autora que passou por constrangimento de cobrança por débito inadimplido que sequer deu causa - Montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 135.8032.4903.0795

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipalidade apurou o tributo com base no valor utilizado para lançamento do ITR. Denegação da segurança. Sentença reformada. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de higidez do valor declarado pelo contribuinte que pode ser arredada pelo Fisco, por intermédio de procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148). Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administrativa, quanto à avaliação da imóvel rural. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Sentença reformada para conceder a segurança . Recurso provido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 613.2263.4658.8655

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.2520.1794.2440

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. LEGJUR 529.2391.0875.8608

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA PELO MOTIVO «MUDOU-SE» - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NÃO QUITADA NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 223.9986.2133.5734

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Cumprimento do acordo com pagamento das parcelas na data acordada. Cobranças que permaneceram no período, através de insistentes ligações telefônicas, a despeito do acordo realizado, comprovadas através dos «prints» juntados pela autora. Restrição sobre o veículo não retirada após a quitação. Necessidade de pedido ao Juízo para baixa na restrição. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Ônus da prova de que não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Falha na prestação dos serviços (CPC, art. 14). Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Mais de 110 ligações de cobrança em 21 dias. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

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Doc. LEGJUR 607.0659.2655.3925

22 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 453.3475.3551.9031

23 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da associação por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 259.3211.0661.9321

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.6243.7780.1536

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Inadimplemento - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado com recolhimento das custas relativas ao preparo recursal a menor - Intimação para complementação nos termos do art. 1007, § 2º do CPC- Inércia - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 457.6955.4301.0164

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO E VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. LEGJUR 587.2421.1711.4297

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 322.7599.7363.9192

28 - TJSP Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício do produto. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais, ajuizada pela adquirente contra a vendedora, a plataforma intermediadora e a fabricante. Defeito manifestado dentro do prazo de garantia, reiterado mesmo após conserto da fabricante. Sentença condenando as rés à restituição do preço pago pelo produto defeituoso, conforme requerido pela consumidora, condicionado à devolução do refrigerador, além de indenização por dano moral. Insurgência somente da fabricante em torno desta indenização. Dano moral caracterizado nas circunstâncias. Autora que teve o uso de bem essencial prejudicado para a rotina de trabalho como comerciante do ramo de bebidas por aproximadamente seis meses. Frustração quanto à solução do problema. Valor arbitrado, entretanto, que efetivamente se mostra excessivo e comporta redução. Sentença de parcial procedência reformada quanto a esse aspecto, aproveitando a solução, tendo em vista seus fundamentos, também aos litisconsortes não recorrentes, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelação da corré parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 938.7733.8236.8584

29 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDÍCIO DE FALHA TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS DA CONTRATADA, NEM RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HOUVESSE UTILIZADO ADEQUADAMENTE SEUS RECURSOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A MOTOCICLETA DOS AUTORES, IMEDIATAMENTE APÓS TEREM NOTICIADO O ROUBO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O SIMPLES FATO DE A MOTOCICLETA NÃO TER SIDO LOCALIZADA, APÓS DILIGÊNCIAS DE RASTREAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. LEGJUR 550.4691.2481.2527

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos autos. Assinatura digital do termo de adesão que guarda semelhança com a assinatura da procuração. Documentos apresentados comprovam legitimidade dos descontos. Réu que se desincumbiu do seu ônus. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()

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Doc. LEGJUR 898.6738.5232.9123

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 661.6442.9416.4415

32 - TJSP Ação de cobrança - cheques prescritos - art. 206, §5º, I do Código Civil - prazo quinquenal - Súmula 18/Tribunal de Justiça - contagem a partir da emissão da cártula - Súmula 503/STJ -ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 616.0612.7085.8374

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos material e moral - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu a restituir parcialmente o valor pago pelo autor a título de honorários advocatícios, afastando os danos materiais e morais - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Petição que não postulou novos esclarecimentos ao perito, pois se limitou a impugnar as respostas deste - Análise da prova pericial na sentença que foi contextual e considerou os esclarecimentos prestados e a impugnação apresentada pelo autor apelante - Inexistência de nulidade processual - Mérito - Perícia judicial detalhada e coerente que concluiu pela inexistência de falhas na prestação dos serviços advocatícios - Perda de prazo para réplica considerada como estratégia processual discricionária do advogado - Manifestação facultativa que não gerou prejuízo processual ao autor - Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e as alterações na tutela provisória, que decorreram de fato superveniente - Pedido de restituição integral dos honorários indevido - Revogação unilateral do mandato que não invalida as obrigações parcialmente cumpridas - Devolução parcial fixada em R$ 1.833,34 com base no equilíbrio contratual e na proporcionalidade dos serviços prestados - Alegação de dano moral afastada - Sofrimento emocional decorrente de circunstâncias processuais alheias à conduta do réu - Responsabilidade civil que exige ato ilícito, culpa ou dolo e dano comprovado, ausentes no caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 306.8903.1256.2768

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 579.8972.6459.8292

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 576.1511.8026.2023

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO E DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA PELO AUTOR, QUE TEVE O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE MÓDICA APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.000,00 - ELEVAÇÃO - CABIMENTO - MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 - ACOLHIMENTO A MENOR, PORÉM, QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR/APELANTE - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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