Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 746.0752.1283.2003

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF