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Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e 1STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. ... ()
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Inocorrência. Juízo de origem que foi claro e preciso em sua razão de decidir. Prejudicial afastada. ... ()
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Cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica - Impossibilidade - Contratação por meio eletrônico - Preliminar rejeitada - Empréstimo contratado por meio digital, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do aderente e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo do contrato - Operações desprovidas de certificação digital passível de conferência - Réu deveria ter demonstrado a contratação de forma regular - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contratos nulos e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da condenação e dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência da portabilidade de crédito e do seu posterior refinanciamento, instrumentalizados pelas cédula de crédito bancário 1502574634 e 1502574632, e a inexigibilidade dos débitos que lhes decorreram; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas no seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do an debeatur, seja deduzido o valor disponibilizado na conta do autor a título do empréstimo impugnado, conforme TED de fl. 191, no valor de R$ 318,32, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; e (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em part... ()
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Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal do Município de São Paulo - Prova dissertativa - Eliminação por ausência de pontuação mínima em uma das questões - Impetrante requer seja tornada sem efeito a sua eliminação do certame, garantindo seu retorno e prosseguimento às demais etapas - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Insurgência - Descabimento - Prova dissertativa que está bem delineada no edital do concurso - Inscrição em concurso público para provimento de cargos importa em anuência tácita do edital, não sendo permitido ao candidato discordar dos seus termos após a realização das provas - Improcedente a tese da recorrente de que os requisitos delineados nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 seriam independentes, até porque inexiste qualquer conjunção alternativa que os conecte e, na sua ausência, entende-se que sejam eles cumulativos, não alternativos. Inclusive, há conjunção aditiva «e» no subitem 9.3.3 - Era necessário, portanto, que a candidata atingisse pontuação mínima de 30 (trinta) pontos no somatório das questões daquela etapa do concurso, assim como o mínimo de 10 (dez) pontos em cada questão analisada isoladamente, o que não foi atendido e implicou na sua eliminação - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção da prova dissertativa, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - O pedido subsidiário de anulação da letra a da questão 02, portanto, não encontra qualquer amparo fático ou normativo - A autoridade impetrada apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações - Caso a análise do conteúdo da impugnada etapa mereça dilação probatória, o mandado de segurança não é a sede adequada - Prova que foi aplicada a todos os candidatos, o que satisfaz o princípio da isonomia - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contratação de plano de benefícios intitulado «Projeto Beneficiar". Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Vício de consentimento não demonstrado. Ausente prova de óbice ao cancelamento do contrato apresentado pela ré. Verossimilhança das alegações do apelante não comprovadas. Ausente, ainda, prova nos autos de que a restrição ao nome do autor foi realizada ou mantida de forma indevida, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência Irresignação do autor. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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