1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FICOU DEMONSTRADA A CONDUTA DO APELANTE, CONSISTENTE EM EFETUAR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA GEAN, VINDO O PROJÉTIL A FICAR ALOJADO NA PORTA DO CARRO DA VÍTIMA, NÃO A FERINDO. LAUDO DE EXAME, EFETUADO NO VEÍCULO ALVEJADO, DESCREVE QUE O PROJETIL DE ARMA DE FOGO FOI RECOLHIDO NA PORTA DO VEÍCULO E APRESENTA SUA PROJEÇÃO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR, CONFORME FLS.136. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, CONCLUIU QUE, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDO DE FLS. 984. NO CASO, A DECISÃO DA MAGISTRADA, QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «EM NOSSO ENTENDIMENTO, E POR ENTENDER SER A MESMA A MAIS RECOMENDÁVEL, NÃO SÓ COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE COMO UM TODO, MAS FUNDAMENTADAMENTE, POR SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDERÁ À NECESSIDADE DE CONTROLE RIGOROSO DE SUA PERICULOSIDADE, E BEM ASSIM AO SEU BEM- ESTAR. DESTACA-SE QUE O PÉRICLES RESPONDE POR FEITO SIMILAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, NA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE, POR FATOS CONTEMPORÂNEOS AO AQUI ANALISADOS, O QUE REFORÇA SUA PERICULOSIDADE. CONSIDERA-SE AINDA O TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO, INDICADO PELO PERITO, CONFORME ITEM 16 DE FLS. 1027. PELO EXPOSTO, TEMOS TRATAR-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO RECURSO TERAPÊUTICO MOMENTANEAMENTE ADEQUADO E NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE PÉRICLES. ASSIM, APLICO-LHE ASSIM MEDIDA DE SEGURANÇA DE ACORDO COM O art. 96, I, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º.» PORTANTO, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI TOMADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO A MAGISTRADA APONTADO MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSISTENTE NA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO LAUDO APRESENTADO PELO JUÍZO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NO TOCANTE AO PLEITO VOLTADO À DETRAÇÃO, CERTO É QUE ESTA TAMBÉM SE APLICA NA HIPÓTESE DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONFORME PRECEITUA O CODIGO PENAL, art. 42, INCLUSIVE QUANDO CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A PRISÃO DOMICILIAR FOI MANTIDA NA SENTENÇA, PORÉM FRENTE AO REGISTRO LANÇADO PELO MAGISTRADO DE QUE O APELANTE RESPONDE POR OUTRO TIPO PENAL SIMILAR, A DETRAÇÃO HA DE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA VEP, INCLUSIVE POR SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA AVALIAR A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUE SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUA HIGIDEZ MENTAL. E COM POSTERIOR DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO - MANTIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA E DETERMINANDO QUE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO, COM TODA A URGÊNCIA POSSÍVEL, DO EXAME MÉDICO NECESSÁRIO À AFERIÇÃO QUANTO À ESTAR CESSADA OU NÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. À UNANIMIDADE, O RECURSO É DESPROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DE 24 HORAS DIVULGADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2011 QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta por servidora do Município de Mangaratiba, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento de horas extras laboradas e não remuneradas vencidas desde junho/2016 e vincendas com base na carga horária de 24 horas semanais informada no Edital de Concurso Público 002/2015. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Seropédica. Ação de Cobrança c/c indenizatória. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-servidora da municipalidade em que pretende o pagamento de verbas rescisórias, bem como ressarcimento por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora quanto à ausência da condenação ao pagamento do FGTS e da multa correspondente de 40%; do aviso prévio; do seguro-desemprego; das multas dos arts. 467 e 477, da CLT; e de compensação por dano moral. Contrato temporário que perdurou por nove anos (14/02/2005 a 01/02/2014). Regime especial de contratação. Desvirtuamento da contratação temporária caracterizado. Sucessivas renovações. Nulidade da contratação temporária de ofício. Aplicação da tese definida por este E. 1TJRJ no IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000, segundo a qual «A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)". Como consequência do reconhecimento da nulidade da contratação, o trabalhador temporário tem direito aos valores referentes ao FGTS não depositados durante todo o período laborado. Tema 612 do STF. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. Impossibilidade de percepção das demais verbas pleiteadas, considerando a relação jurídico-administrativa estabelecida com o ente contratante, nos termos da jurisprudência do E. STJ, vez que não se aplica ao caso as normas próprias da CLT. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral. Hipótese de natureza precipuamente patrimonial. Dano moral não evidenciado. Modificação da sentença para que a municipalidade seja condenada ao pagamento do FGTS à Autora. Parcial provimento ao recurso autoral.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1.

Cobrança de fatura com valor exorbitante e manifestamente superior à média histórica de consumo da unidade. ... (Continua)

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