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Doc. LEGJUR 711.6155.9201.3634

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.

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Doc. LEGJUR 231.3631.9522.2054

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 170.5564.6977.2658

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEU SEGURADO. RECURSO APRESENTADO PELA REQUERIDA CONTRA A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER ACOLHIDAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 164.9118.7307.6818

4 - TJSP Acidente do Trabalho - Lesão no segmento colunar e nos membros superiores - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia na esfera administrativa (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 376.4827.4196.1063

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Indenização arbitrada em primeiro grau em R$. 8.000,00 - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 262.4146.7767.3945

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição dos valores indevidamente descontados anteriormente a 31/03/2021 que deve ocorrer de forma simples - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 167.0154.1400.4177

7 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a incidência dos juros de mora e correção a partir da data do evento danoso, bem como a majoração dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.358,63, conforme a tabela de honorários da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Juros de mora e correção incidindo desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 431.5960.5891.6989

8 - TJSP Funcionalismo - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com lixo urbano - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais - Insalubridade reconhecida pelo perito em grau máximo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, recurso do Município desprovid

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Doc. LEGJUR 325.1471.9199.6213

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada totalmente improcedente. Preliminarmente, o banco requerido alega a ocorrência de prescrição trienal, o que não se verifica, dada a aplicação do prazo decenal, nos moldes do CCB, art. 205, contados da data de assinatura do contrato em 28.02.2019. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC, e dos seguros de vida e prestamista). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. Ligação telefônica contestada pela autora não foi submetida a perícia técnica para confirmação de autenticidade dos interlocutores. Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Nulidade das contratações. Devolução simples dos valores debitados indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira. Autorizada a compensação de valores recebidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais. Acolhimento. Os descontos indevidos sobre os benefícios previdenciários da autora implicam em impactos em sua subsistência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 806.3978.9435.8571

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 425.1513.5657.5913

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido da autora para condenação do réu em indenização por danos morais, pelas providências por ele adotadas para cobrança de valor de financiamento contraído por ela - Anterior decisão judicial que apenas condenou a instituição de ensino Uniesp a responder pelo financiamento contraído, sem anulá-lo - Exercício regular de direito pelo réu - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 809.6853.1530.3402

12 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 510.3957.4120.7995

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 686.8602.4729.9217

14 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RESPONSABILIDADE -

Relação de consumo - Requerida não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão do autor ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente. ... ()

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Doc. LEGJUR 993.6763.9258.3978

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. LEGJUR 414.2961.3319.5430

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 441.4148.0508.6593

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. ... ()

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Doc. LEGJUR 576.8466.3061.1983

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$2.059,80 em 24/05/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executados citados, com bloqueio de ativos financeiros realizado - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 470.5214.0492.9511

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.3297.1817.0987

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO. CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 196.7225.1291.8057

21 - TJSP AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Responsabilidade Objetiva - Configurada - Atitude do réu de se manter inerte diante das mensagens que informavam o golpe - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 2.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 433.1244.5708.4197

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de pensionistas de policiais militares de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para recebimento de diferenças devidas em razão da supressão indevida havida com a edição da Portaria CMTG 1-4/02/11 - Não cabimento - Portaria que afastou do cálculo do RETP os décimos de diferença remuneratória previstos no CE, art. 133 - Regramento previsto na portaria que, além de estar suspenso desde 2011, nem sequer há comprovação nos autos de que tal alteração de cálculo teria atingido a esfera jurídica das autoras, na medida em que não se demonstrou o recebimento de décimos incorporados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 704.1894.0567.1506

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - IRRELEVÂNCIA COM DIZER-SE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS ADMITIDA ANTE CONTRATO - ILEGALIDADE REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 811.7935.7189.0474

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de IPTU pelo Município de Santa Isabel, nos exercícios de 2016 a 2021, em que pese o acionante faça jus à isenção (produtor rural) prevista na Lei Complementar Municipal 43/1995. Procedência parcial (para reconhecer a nulidade dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, por ausência de regular notificação do contribuinte). Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de isenção nos sobreditos exercícios, em virtude da inexistência de prévio pedido administrativo, como prevê a legislação municipal de regência e o CTN, art. 176. Prova documental inequívoca de que o autor foi regularmente notificado dos lançamentos referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 justamente porque não tomou as providências administrativas prévias para obtenção da isenção fiscal. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 531.7207.4071.5496

25 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento e reconvenção - Locação de imóvel residencial - Entrega do imóvel sem condições de fornecimento de água para a quantidade de pessoas que ocupavam o imóvel, informada aos locadores no preenchimento da proposta, não constando no contrato limitação à quantidade de pessoas que nele poderiam residir - Obrigação dos locadores não satisfeita - Ajuste entre os contratantes no sentido de que, enquanto o problema relativo ao poço não fosse solucionado, haveria abastecimento por caminhões-pipa, rateando-se os custos - Posterior recusa dos locadores em descontarem do aluguel a parte que lhes cabia no rateio, inviabilizando a quitação dos locativos - Mora dos credores - Inaplicabilidade de multa, correção monetária, juros e honorários advocatícios à locatária, em decorrência da demora em conseguir efetuar a quitação dos aluguéis, decorrente da ausência de emissão de boletos nos valores corretos - Improcedência dos pedidos formulados na ação de despejo - Condenação dos locadores ao pagamento da parte que lhes cabia no rateio do fornecimento de água por meio de caminhões-pipa, de acordo com o que pactuaram as partes, com apuração em liquidação de sentença - Cláusula penal - Inaplicabilidade - Acordo entre as partes sobre a forma como o problema seria resolvido, permanecendo a locatária na posse do imóvel - Procedência parcial dos pedidos deduzidos na reconvenção - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 218.0575.7143.1698

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase dois anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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