Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.
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Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados
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Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Indenização arbitrada em primeiro grau em R$. 8.000,00 - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição dos valores indevidamente descontados anteriormente a 31/03/2021 que deve ocorrer de forma simples - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada totalmente improcedente. Preliminarmente, o banco requerido alega a ocorrência de prescrição trienal, o que não se verifica, dada a aplicação do prazo decenal, nos moldes do CCB, art. 205, contados da data de assinatura do contrato em 28.02.2019. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC, e dos seguros de vida e prestamista). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. Ligação telefônica contestada pela autora não foi submetida a perícia técnica para confirmação de autenticidade dos interlocutores. Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Nulidade das contratações. Devolução simples dos valores debitados indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira. Autorizada a compensação de valores recebidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais. Acolhimento. Os descontos indevidos sobre os benefícios previdenciários da autora implicam em impactos em sua subsistência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Pedido da autora para condenação do réu em indenização por danos morais, pelas providências por ele adotadas para cobrança de valor de financiamento contraído por ela - Anterior decisão judicial que apenas condenou a instituição de ensino Uniesp a responder pelo financiamento contraído, sem anulá-lo - Exercício regular de direito pelo réu - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
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Empréstimo consignado - R. sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Relação de consumo - Requerida não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão do autor ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente. ... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Responsabilidade Objetiva - Configurada - Atitude do réu de se manter inerte diante das mensagens que informavam o golpe - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 2.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão de pensionistas de policiais militares de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para recebimento de diferenças devidas em razão da supressão indevida havida com a edição da Portaria CMTG 1-4/02/11 - Não cabimento - Portaria que afastou do cálculo do RETP os décimos de diferença remuneratória previstos no CE, art. 133 - Regramento previsto na portaria que, além de estar suspenso desde 2011, nem sequer há comprovação nos autos de que tal alteração de cálculo teria atingido a esfera jurídica das autoras, na medida em que não se demonstrou o recebimento de décimos incorporados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de IPTU pelo Município de Santa Isabel, nos exercícios de 2016 a 2021, em que pese o acionante faça jus à isenção (produtor rural) prevista na Lei Complementar Municipal 43/1995. Procedência parcial (para reconhecer a nulidade dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, por ausência de regular notificação do contribuinte). Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de isenção nos sobreditos exercícios, em virtude da inexistência de prévio pedido administrativo, como prevê a legislação municipal de regência e o CTN, art. 176. Prova documental inequívoca de que o autor foi regularmente notificado dos lançamentos referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 justamente porque não tomou as providências administrativas prévias para obtenção da isenção fiscal. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase dois anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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