Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação administrativa apresentada por A. J. dos S. em face de [Nome da empresa fornecedora do serviço de acesso às peças jurídicas], alegando que, apesar do pagamento e renovação regular do plano de acesso a peças jurídicas, permanece impedido de acessar o serviço contratado. O Reclamante afirma que buscou solução administrativa junto à Reclamada, sem, contudo, lograr êxito, razão pela qual requer ao PROCON a tutela de seus direitos enquanto consumidor.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Relação de Consumo

O caso em análise versa sobre relação de consumo, conforme disposição do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, uma vez que o Reclamante figura como destinatário final do serviço e a Reclamada atua como fornecedora. O Reclamante comprovou a contratação e o pagamento dos serviços, restando demonstrada a ausência de acesso ao conteúdo jurídico contratado, o que caracteriza descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço.

2. Dos Direitos do Consumidor

O CDC, art. 6º, III e VI garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, bem como à reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços. O CDC, art. 20 impõe ao fornecedor a obrigação de sanar vícios de qualidade, facultando ao consumidor exigir o cumprimento do contrato ou a restituição da quantia paga.

O descumprimento da oferta, nos termos do CDC, art. 30, vincula o fornecedor, sendo vedada a prática abusiva (CDC, art. 39, V). Ademais, a boa-fé objetiva e a proteção da confiança do consumidor norteiam a relação contratual (CCB/2002, art. 422).

O CDC, art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, afastando a necessidade de comprovação de culpa.

A CF/88, art. 5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, atribuindo ao PROCON competência para a tutela administrativa dos interesses dos consumidores.

3. Da Observância ao Devido Processo Legal e Fundamentação

O presente voto observa os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões administrativas, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, que determina: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão fundamenta-se na análise dos fatos, das provas e do direito aplicável, em conformidade com o devido processo legal.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que o fornecedor responde pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviços, devendo observar os princípios da boa-fé e da informação adequada (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ). O entendimento também é pacífico quanto à vedação de práticas abusivas e à obrigação de restituir valores pagos em caso de inadimplemento contratual.

5. Da Adequação dos Pedidos e Dos Recursos

Os pedidos apresentados pelo Reclamante encontram respaldo no ordenamento jurídico e atendem aos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319. Não há nos autos recurso interposto pela parte contrária, razão pela qual conheço do pedido principal para análise de mérito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente a reclamação para:

1. Determinar à Reclamada a imediata regularização do acesso do Reclamante às peças jurídicas disponibilizadas no plano renovado, conforme contratado e pago;
2. Caso não seja possível a regularização do serviço, determinar a restituição proporcional dos valores pagos ou a concessão de desconto proporcional ao período de indisponibilidade;
3. Aplicar as sanções administrativas cabíveis à Reclamada, nos termos do CDC, art. 56;
4. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
5. Notificar a Reclamada para apresentar defesa e informações acerca das providências adotadas;
6. Designar audiência de conciliação/mediação, se não houver solução administrativa imediata;
7. Condicionar a eventual indenização por danos materiais e morais à devida comprovação, no curso do procedimento.

Publique-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data].
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Magistrado(a)