Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 499.6202.4323.6393

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício indicado na Lei 9.099/95, art. 48. Omissão. Inexistência. 1) Tema 1218 do 1STF que sequer tem tese fixada ainda. Impossibilidade de arguição de omissão com base em tese que sequer existe ainda - Inexistência de determinação de suspensão em sede de recurso inominado ou apelação. 2) Alegada violação a artigos, da CF/88, leis estaduais e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício indicado na Lei 9.099/95, art. 48. Omissão. Inexistência. 1) Tema 1218 do 1STF que sequer tem tese fixada ainda. Impossibilidade de arguição de omissão com base em tese que sequer existe ainda - Inexistência de determinação de suspensão em sede de recurso inominado ou apelação. 2) Alegada violação a artigos, da CF/88, leis estaduais e súmula vinculante - Repetição de argumentos, já afastados no acórdão embargado - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão Embargos declaratórios improvidos.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 417.6893.4891.0303

2 - TJSP Voo nacional. Atraso superior a 4 horas. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Descumprimento de obrigação de providenciar alimentação, acomodação, informações adequadas. Viagem que deveria ser concluída às 20:15hs do dia 05/01, resultou num atraso de mais de 18hs, com perda de tempo de sono, com reflexos no enfrentamento da jornada de trabalho seguinte. Dano material e moral Ementa: Voo nacional. Atraso superior a 4 horas. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Descumprimento de obrigação de providenciar alimentação, acomodação, informações adequadas. Viagem que deveria ser concluída às 20:15hs do dia 05/01, resultou num atraso de mais de 18hs, com perda de tempo de sono, com reflexos no enfrentamento da jornada de trabalho seguinte. Dano material e moral configurado. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$6.000,00). Importante destacar que as regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. São esferas perfeitamente distintas entre si. Isto quer dizer que, depois de consumado o atraso, ou o extravio de bagagens, ainda que se promova a reacomodação em outro voo, no primeiro caso, ou a localização posterior das bagagens, no segundo caso, se houver danos, serão eles indenizáveis. Quanto as excludentes da obrigação de indenizar, a recorrente deixou de mostrar que as condições climáticas não permitiram condições de voo. A existência de chuva em abundância por si só não exclui o nexo de causalidade nem a obrigação de indenizar, caso presentes os requisitos legais. Dano moral. Ocorrência. Situação de extrapolou o mero aborrecimento, porquanto não foram prestadas informações adequadas, claras e precisas, sobre o problema, verificando-se sucessivas informações de prolongamento do atraso. Vale dizer, apesar do atraso, não foi fornecida alimentação, transporte e hospedagem ao passageiro, sem contar o atraso superior a 18 horas para conclusão do transporte. Sobre o tema: «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não tendo a empresa ré comprovado a presença de justificativa plausível para o atraso de mais de 6(seis) horas para chegada do autor ao destino contratado, somado à ausência de comprovação de ter prestado a assistência adequada no ínterim entre a hora prevista para o embarque dos passageiros no voo cancelado e o efetivo momento em que isso ocorreu, de rigor a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelo autor no episódio. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Ação procedente. Recurso provido» (TJSP; Apelação Cível 1017981-49.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não tendo a empresa ré comprovado a presença de qualquer justificativa para o atraso de aproximadamente 12 (doze) horas na chegada da autora ao destino almejado, somado à ausência de comprovação de ter prestado a ré assistência adequada no ínterim entre a hora prevista para o embarque da passageira e o efetivo momento em que isso ocorreu, de rigor a condenação da companhia aérea demandada ao pagamento de indenização por danos morais emdecorrência dos transtornos experimentados pela autora no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pela parte autora (R$ 7.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido» (TJSP; Apelação Cível 1009041-96.2022.8.26.0003; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 418.3465.3999.3633

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 266.9141.5734.4309

4 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Documento produzido de forma simulada que não é capaz de justificar a cobrança da tarifa. Cobrança afastada. Devolução de forma simples. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 479.2821.5627.1038

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 477.1952.2556.0060

6 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Existência de relação contratual entre as partes comprovada. Ausência, contudo, de prova segura e convincente da origem e evolução do débito pendente. Extratos bancários e comprovante de depósito dos valores disponibilizados não exibidos pelo autor. Imprescindibilidade. Falta do interesse processual evidenciado. Extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 309.4272.2730.0633

7 - TJSP Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 843.0591.0115.0556

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte companhia ré. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal afastada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «Fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 105.4373.0757.7946

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico que não afastou a autenticidade das assinaturas. Alegações da autora não comprovadas. Valores depositados em sua conta bancária, sem devolução. Litigância de má-fé configurada. Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II. Multa fixada de forma proporcional e adequada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 391.6865.2415.4716

10 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Determinação de emenda à exordial. Desatendimento pela parte então autora de forma proposital. Juntada da documentação determinada que, além de descumprida, sequer foi objeto de justificação tempestiva pela parte ora recorrente. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Inteligência do art. 321, parágrafo único do CPC. Suspeita de litigância predatória que, ademais, bem enaltece a exegese havida pelo magistrado a quo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 754.0066.6410.6949

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 861.6356.9016.9119

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c baixa de restrição em cadastro de devedores e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo refinanciado e pago em duas parcelas. Não reconhecimento de um dos pagamentos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Parcial procedência. Insurgência do correquerido, intermediário entre a instituição bancária e a autora. Alegação de fraude, com culpa exclusiva da autora, que pagou dois boletos distintos, e de terceiro, que teria aplicado golpe. Ausência de comprovação. Provas produzidas exclusivamente pela autora. Valor transferido ao Mercado Pago, em benefício da empresa requerida. Exposição de dados da consumidora. Responsabilidade do prestador de serviço por danos causados por terceiro (art. 14, CDC). Inocorrência de danos morais. Verba honorária fixada em patamar máximo. Parcial provimento ao recurso do requerido, sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 426.1191.2208.8882

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 796.7782.1149.1342

14 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial militar - Pretensão voltada ao desligamento da associação Cruz Azul e cessação dos descontos efetivados sob esse título - Viabilidade - O STF firmou posição favorável à tese sustentada (dialética processual civil), garantindo que a contribuição previdenciária e assistencial não atine à assistência saúde, de maneira que negado foi o caráter de exação e, como tal, o perfil obrigatório, não havendo óbice, portanto, à pretensão deduzida - Segurança concedida - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa oficial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 551.4443.7268.7074

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Alegação de Descontos indevidos no benefício previdenciário. Insurgência contra r. Sentença que fixou multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Revogação da multa. Cabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventual má-fé não detectada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 979.9863.8452.0141

16 - TJSP Ação cominatória destinada ao fornecimento mensal de um (1) leitor do sensor FreeStyle Libre, compra única, e de dois (2) sensores FreeStyle Libre - Paciente idosa com diabetes mellitus tipo 1 - Equipamentos para monitoramento de glicose - Tratamento de uso domiciliar - Legitimidade da negativa de cobertura - Expressa exclusão legal, Lei 9.656/98, art. 10, VI - Entendimento consolidado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 211.6739.9492.4732

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 208.1834.7500.9443

18 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso da autora. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF