1 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.

«Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de deter o candidato portador de visão monocular deficiência visual a ensejar o direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes públicos, hipótese dos autos, sob pena de vulneração ao art. 3º c/c 4º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ilegalidade do ato administrativo que dispôs não preencher o impetrante os critérios de pessoa portadora de deficiência. Ordem concedida.».... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO ¿ APLICADO SURSIS ¿ CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1500,00 ¿ RECURSO DA DEFESA: AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR ¿PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO, APLICADA NO SURSIS, DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, OU QUE O PRAZO ESTIPULADO SEJA DE 15 DIAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ALEGAÇÕES GENÉRICAS - A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE OBSTE A FIXAÇÃO DA REFERIDA CONDIÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PPREVISTO NO ART. 147-A DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ NÃO CABIMENTO - NÃO EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE ATOS QUE CARACTERIZA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE REINCIDENTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SENDO, CONTUDO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, § 3º. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, ADEMAIS, EM QUE PESE O BEM SUBTRAÍDO NÃO POSSUIR DEMASIADO VALOR, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE, O QUE AFASTA A BAGATELA. - VIÁVEL O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARA O RECONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO BASTA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. - REGIME ADEQUADO, TENDO EM VISTA A RECIDIVA - MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO POR NÃO TER SIDO ALVO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA J, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61, READEQUANDO-SE A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A D. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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