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Doc. LEGJUR 567.8603.5340.8567

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de qualquer vício no julgado. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam a tal fim, especialmente quando não conjugados com efetiva omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.4420.5002.5292

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e condenação da autora e de sua patrona como litigantes de má-fé - Irresignação da autora - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os gastos com cartão de crédito que deram origem à dívida inadimplida - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que consubstancia exercício regular de um direito - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, porém afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a litigância de má-fé não se aplica ao advogado pessoalmente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 847.1385.5107.6017

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora questione o registro efetivado no período de 04/2018 a 08/2018 (fls. 27/29) apontando estar o débito prescrito, não demonstrou a inveracidade da informação. Ocorrência da prescrição que não afasta o prejuízo efetivamente sofrido pela instituição financeira. Sistema SCR que não se confunde com negativação. Remoção de apontamento pretérito que se demonstra inviável. Recorrente que falhou, ademais, em evidenciar ter a negativa de crédito decorrido diretamente do apontamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não evidenciados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 560.0350.3532.6162

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 582.0577.3383.4948

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Laudo pericial que apurou falsidade de assinatura do autor. Impugnação ao laudo. Julgamento do feito, sem análise da insurgência. Inviabilidade. Hipótese em que a divergência ensejava a prestação de esclarecimentos pela perita. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Sentença anulada.

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Doc. LEGJUR 331.4331.9983.9232

6 - TJSP Revelia - Efeitos - Banco réu que não ofereceu contestação - Pleito da autora que não foi totalmente acolhido - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em decorrência da revelia, prevista no art. 344 do atual CPC, que é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias existentes nos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Relativização dos efeitos da revelia que levou à procedência parcial da ação, tendo beneficiado o banco réu. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 458,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou de documento equivalente, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa reputada como abusiva, cuja determinação de exclusão deve persistir. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.430,00 a título de seguro - Consumidora que não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Proposta de adesão e apólice do seguro que não foram juntadas aos autos, impossibilitando o conhecimento de seus termos e condições - Venda casada configurada - Encargo ilegítimo - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. LEGJUR 612.5498.7613.8499

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor que não se estende ao seu patrono. Incidência do art. 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento em dobro concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 155.0873.8613.5938

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Taxas de manutenção de loteamento. Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou procedente em parte a ação. Irresignação do autor. Contribuições associativas que têm natureza pessoal. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo pagamento das taxas cobradas por associação. Temas 492 do C. STF e 882 do E. STJ. Inequívoca aquiescência do proprietário à associação. Termo de adesão colacionado aos autos. Apelante que realizou o pagamento de contribuições anteriores ao período cobrado. Irrelevância de posterior ruptura do contrato de venda e compra por meio de ação própria. Redistribuição da sucumbência. Acolhimento parcial dos embargos que afasta a regra da sucumbência mínima. Situação em que está configurada sucumbência recíproca. Readequação da sentença no ponto. Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 645.8850.7973.4393

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre doação de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel doado - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o caso - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte... ()

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Doc. LEGJUR 197.7315.1540.4112

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença reconheceu a inexistência e inexigibilidade do contrato - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, porquanto não amparados em contratação - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Repetição do indébito dobrada somente dos descontos ocorridos após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos anteriores a referido marco devem ocorrer de forma simples - Verba honorária carreada somente ao banco-apelado e mantido o valor fixado na r. sentença - Recurso provido em part... ()

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Doc. LEGJUR 285.6224.9441.8037

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SUPOSTO INFORTÚNIO «IN ITINERE» - ENCANADOR - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado.

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Doc. LEGJUR 631.2372.1240.4798

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4.E, ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 793.8594.1283.9786

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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